19/09/2025 13:51

Informação do Sistema
19/09/2025 13:50

Apensado ao processo numero do processo
19/09/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
11/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:04

Emissão da Relação
22/08/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/08/2025 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 11:54

Prazo em Curso
16/04/2025 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
03/02/2025 06:20

Prazo em Curso
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800941-83.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Germano Medeiros Barbosa - Réu: Municipio de Camapuã - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários mencionados na exordial e condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial, respeitando o lapso prescricional quinquenal.

No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que incidirá sobre o valor da condenação.

Todavia, considerando que a sentença não é líquida, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é isenta quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009).

Sem prejuízo de eventual recurso de apelação, submeto este provimento judicial ao reexame obrigatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
18/11/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:45

Autos preparados para expedição
13/11/2024 09:21

Emissão da Relação
09/11/2024 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/11/2024 09:47

Registro de Sentença
09/11/2024 09:47

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 20:46

Conclusos para julgamento
25/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 00:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 07:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 07:17

Emissão da Relação
05/04/2024 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 06:25

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 06:10

Emissão da Relação
21/02/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 17:14

Juntada de NULL
11/01/2024 17:14

Juntada de Mandado
18/12/2023 19:45

Prazo em Curso
18/12/2023 19:44

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:35

Expedição em análise para assinatura
12/09/2023 01:29

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:52

Expedição de Carta.
27/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:53

Autos preparados para expedição
19/07/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2023 16:02

Informação do Sistema
10/07/2023 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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