TJMS - 1403184-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS - AGEREG

CNPJ: 04.236.172/0001-10

Advogados

RODRIGO KOEI MARQUES INOUYE

OAB: 11283/MS

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO GUAICURUS

CNPJ: 17.034.419/0001-67

Advogados

ANDRE LUIZ BORGES NETTO

CPF *96.***.*43-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 15:49

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 09:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403184-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ATO COATOR E DE COBRANÇA DE MULTAS - ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA PRETÉRITA SEM EFICÁCIA POR FALTA DE PUBLICAÇÃO - EFICÁCIA DECORRENTE DE INTIMAÇÃO FORMAL E PESSOAL DO INTERESSADO - PRODUÇÃO DE EFEITOS POR CINCO ANOS - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmene do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 28/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 07:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/06/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/06/2023 16:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 14:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:06

    Inclusão em Pauta

  • 15/06/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 11:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 11:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403184-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, às f. 95/96.

    Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista dos autos à PGJ para apresentar parecer.

  • 18/05/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403184-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)

    Vistos. À PGJ Campo Grande, 11 de maio de 2023

  • 12/05/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/05/2023 12:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/04/2023 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 15:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:26

    Inclusão em Pauta

  • 17/04/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403184-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, CPC).

  • 14/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 08:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 08:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/03/2023 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403184-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 17:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/03/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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