12/05/2023 07:08

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 07:08

Baixa Definitiva
12/05/2023 07:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 07:55

Expedição de Ofício.
11/05/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403186-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Agravado: Ariane Anastácio de Araújo Advogado: Jhordan Neves de Lima (OAB: 32784/ES) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DECLINADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a instituição financeira Agravante contra a decisão que designou perícia grafotécnica e atribuiu-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

De acordo com a tese firmado no Tema nº 1061 do STJ, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade." Assim, em regra, o ônus de suportar os custos da perícia é da parte que a requer, e, caso sua produção seja determinada de ofício ou, então, seja requerida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser rateados, conforme estabelece o artigo 95, caput, do CPC.

No entanto, tratando-se de prova que visa apurar a autenticidade de documento, incide a norma específica do art. 429, II, do CPC.

Assim, considerando que o ônus da prova e, por consequência, o custeio da perícia competem à parte que trouxe a documentação ao feito, correta a decisão que atribuiu à instituição financeira Agravante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 14:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
21/03/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 16:14

INCONSISTENTE
17/03/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403186-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Agravado: Ariane Anastácio de Araújo Advogado: Jhordan Neves de Lima (OAB: 32784/ES) Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

P.I.C.-se.
16/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403186-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Agravado: Ariane Anastácio de Araújo Advogado: Jhordan Neves de Lima (OAB: 32784/ES) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/03/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
10/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:35

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:35

Distribuído por sorteio
09/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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