07/06/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:30

Baixa Definitiva
07/06/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 07:57

Expedição de Ofício.
06/06/2023 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403187-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Urbano Gomes Pinto de Abreu Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549/MS) Agravante: Luciano Gomes Pinto de Abreu Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549/MS) Agravado: Rodrigo Ricardo Ceni Agravada: Kelly do Carmo dos Reis Carrico Ceni EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA - PERTINÊNCIA - NOTÍCIA DE QUE OS RÉUS ESTARIAM TENTANDO ALIENAR A PROPRIEDADE RURAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DOS AUTORES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, DURANTE A PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL - PROVIDÊNCIA PAUTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PREVISÃO DO ART. 54, INCISO I, DA LEI N. 13.097/2015 - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 828, CPC - RECURSO PROVIDO.

Há de se deferir o pedido de anotação à margem da matrícula do imóvel objeto do litígio da existência da ação originária.

Isto porque, há necessidade de resguardar o direito dos autores, assim como de eventuais terceiros de boa-fé durante o trâmite processual.

A medida ora adotada encontra respaldo tanto no poder geral de cautela quanto na previsão do art. 54, inciso I, da Lei n. 13.097/2015, e na aplicação, por analogia, do disposto no caput do art. 828, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
12/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:43

Conclusos para julgamento
09/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/05/2023 12:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:26

Inclusão em Pauta
20/04/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403187-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Urbano Gomes Pinto de Abreu Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549/MS) Agravante: Luciano Gomes Pinto de Abreu Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549/MS) Agravado: Rodrigo Ricardo Ceni Agravada: Kelly do Carmo dos Reis Carrico Ceni Posto isso, concedo a antecipação da tutela recursal solicitada pelos agravantes, para que o juiz determine a expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Corumbá, para anotação à margem da matrícula n. 35.684, referente ao imóvel rural denominado Fazenda João e Maria II, acerca da existência da ação originária, na forma do art. 1.019, inc.

I, CPC.

Comunique-se com urgência ao juízo a quo (art. 1.019, inc.

I, CPC) e intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), tudo no prazo legal.

Intimem-se.
14/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:03

Expedição de Ofício.
13/03/2023 17:03

Expedição de Ofício.
13/03/2023 16:55

Expedição de Ofício.
13/03/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:32

INCONSISTENTE
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403187-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Urbano Gomes Pinto de Abreu Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549/MS) Agravante: Luciano Gomes Pinto de Abreu Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549/MS) Agravado: Rodrigo Ricardo Ceni Agravada: Kelly do Carmo dos Reis Carrico Ceni Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/03/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
10/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:20

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio
09/03/2023 17:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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