TJMS - 1600683-58.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2023 12:00
Baixa Definitiva
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16/10/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 15:07
Baixa Definitiva
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21/08/2023 15:02
INCONSISTENTE
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27/07/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 19:36
Recebidos os autos
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27/07/2023 19:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/07/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 10:08
Juntada de Certidão
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25/07/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/07/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 08:02
Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
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23/07/2023 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/07/2023 10:59
Recurso Especial não admitido
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18/07/2023 14:59
Conclusos para admissibilidade recursal
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17/07/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2023 20:50
Recebidos os autos
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17/07/2023 20:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/07/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 12:19
Juntada de Certidão
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22/06/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/06/2023 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/06/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600683-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Adilson Severino de Souza Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO - AFASTADA - MÉRITO PLEITO PELA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DATA DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, à verificação da prescrição da pretensão apuratória de falta grave, deve ser levado em conta o menor prazo constante do art. 109 do Código Penal, a saber, 03 (três) anos. 2.
No caso em análise, verifica-se que o juízo da execução alterou a data-base para fins de progressão de regime para a data do cometimento da última falta grave, estando, assim, em conformidade com a Lei de Execução Penal e o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, restando inviável o acolhimento do pedido de reforma da decisão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
14/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600683-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Adilson Severino de Souza Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. -
13/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600683-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Adilson Severino de Souza Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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