08/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 14:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:49

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805298-36.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Hellen Ferreira da Silva Miziara Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de servidor público, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura a violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88.

II - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao servidor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado.

III - O recurso não deve ser conhecido na parte que pleiteou a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, uma vez que o juízo a quo expressamente estabeleceu a incidência dos juros a partir dessa data.

Logo, carece o o apelante de interesse recursal nessa extensão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conhceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
19/03/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805298-36.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Hellen Ferreira da Silva Miziara Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:11

Inclusão em pauta
17/03/2025 12:21

Expedida/Certificada
17/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:07

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805298-36.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Hellen Ferreira da Silva Miziara Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 13:20

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804545-04.2022.8.12.0001

Thiago Higa

Paolla Melo Fernandes

Advogado: Barbara Ferreira Avila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0827073-25.2024.8.12.0110

Braulio Alexandre Dias Pascoal

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0802478-26.2024.8.12.0024

Erika Rossana de Queiroz Caron

Osvaldo Jose Martins

Advogado: Luiz Antonio Caron

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0805341-70.2024.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Abadia Aparecida Moreira Lima Garcia

Advogado: David de Moura Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0805341-70.2024.8.12.0018

Abadia Aparecida Moreira Lima Garcia

Municipio de Paranaiba

Advogado: David de Moura Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2024 21:40

Exibir Processo