04/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/06/2025 10:47

Prazo em Curso
23/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0803235-14.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Ramos dos Santos - Intima-se acerca do Recurso de Apelação e documentos de fls. 270/285.
09/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 10:30

Emissão da Relação
07/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Apelação
10/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0803235-14.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Ramos dos Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), a para o fim de determinar ao Município de Bataguassu que proceda à conversão da licença-prêmio não gozada por Helena Ramos dos Santos em pecúnia e, com isso, condena-lo ao pagamento de indenização em dobro referente a licença-prêmio não gozada, utilizando-se como base cálculo o último vencimento da requerente.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

O Requerido é isento de custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual nº 3779/2009.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo arbitramento fica postergado para fase de liquidação, em razão de se tratar de sentença ilíquida, em conformidade com o disposto no art. 85, §4º, inc.

II, do Código de Processo Civil.
18/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:38

Emissão da Relação
17/03/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:36

Registro de Sentença
17/03/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:26

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0803235-14.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Ramos dos Santos - Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
17/02/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 07:32

Emissão da Relação
17/02/2025 06:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 06:40

Emissão da Relação
13/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 12:00

Prazo em Curso
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0803235-14.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Ramos dos Santos - Intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.
27/01/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 16:07

Emissão da Relação
23/01/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 17:30

Prazo em Curso
19/11/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0803235-14.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Ramos dos Santos - 01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal recomenda a dispensa da realização da referida audiência nos processos em que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal forem partes. 03.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 04.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 05.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 06.

Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).
13/11/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:45

Expedição de Carta.
12/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:18

Emissão da Relação
08/11/2024 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 19:03

Informação do Sistema
07/11/2024 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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