18/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 17:42

Recebida petição inicial
12/09/2025 15:54

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:24

Evolução da Classe Processual
12/09/2025 15:24

Processo Reativado
12/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:30

Prazo em Curso
10/08/2025 03:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:04

Emissão da Relação
31/07/2025 14:03

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 12:19

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:43

Prazo em Curso
20/04/2025 03:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 07:13

Prazo em Curso
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0820106-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Mota Queiroz - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:24

Emissão da Relação
20/03/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:44

Autos preparados para expedição
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 15:43

Prazo em Curso
28/02/2025 02:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820106-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Mota Queiroz - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de FABIO MOTA QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, nos termos alhures expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (segundo quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde maio/2022, devendo ser calculado incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento e especificamente na matrícula funcional nº. 383693/01, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido o pagamento retroativo da promoção horizontal da letra C para a D (4%), a partir de maio/2024, especificamente na matrícula funcional nº. 383693/01, conforme pedido exordial, acrescidos de todos seus consectários legais, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com incidência de juros na forma da lei, devendo ainda, serem descontados os valores eventualmente pagos no decorrer desta demanda.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 06:04

Autos preparados para expedição
14/02/2025 05:58

Emissão da Relação
24/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:18

Registro de Sentença
24/01/2025 18:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 12:43

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 12:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/10/2024 11:49

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820106-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Mota Queiroz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/10/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 12:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 12:51

Emissão da Relação
28/10/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:08

Emissão da Relação
29/08/2024 11:38

Expedição de Carta.
29/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:54

Autos preparados para expedição
27/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/08/2024 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 09:32

Recebida petição inicial
27/08/2024 07:46

Autos preparados para expedição
23/08/2024 17:12

Informação do Sistema
23/08/2024 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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