TJMS - 0813779-15.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 19:22 Publicado ato_publicado em 18/09/2025. 
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                                            15/09/2025 08:47 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/09/2025 10:56 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2025 10:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2025 10:51 Emissão da Relação 
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                                            04/09/2025 09:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2025 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 08:49 Publicado ato_publicado em 21/08/2025. 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Do despacho: Intime-se o perito a respeito dos questionamentos de fls. 15347/15348 e fls. 15789/15899, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
 Com a resposta, intimem-se as partes.
 
 Oportunamente , vista ao Ministério Público, conforme requerido às fls. 1370/1371. Às providências.
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                                            20/08/2025 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/08/2025 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 14:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2025 14:31 Autos preparados para expedição 
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                                            19/08/2025 14:30 Emissão da Relação 
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                                            19/08/2025 14:27 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2025 19:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/08/2025 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2025 17:39 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2025 20:02 Autos preparados para expedição 
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                                            23/07/2025 18:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/07/2025 18:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/07/2025 18:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2025 14:52 Prazo em Curso 
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                                            25/06/2025 18:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2025 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2025 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2025 09:29 Publicado ato_publicado em 29/05/2025. 
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                                            29/05/2025 00:00 Intimação ADV: Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS), Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB 3978/MS) Processo 0813779-15.2019.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Consorcio Guaicurus SA - Intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial acostado aos autos.
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                                            28/05/2025 08:21 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/05/2025 10:02 Emissão da Relação 
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                                            27/05/2025 10:02 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2025 10:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2025 11:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2025 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2025 11:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2025 10:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2025 12:54 Prazo em Curso 
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                                            02/12/2024 00:00 Intimação ADV: Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS), Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB 3978/MS) Processo 0813779-15.2019.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Consorcio Guaicurus SA - Defiro o requerimento em questão às fls. 13456/13458.
 
 Atenta à manifestação do perito, tendo em vista já ter intimação das partes a respeito, conforme certidão de f. 13461 e f. 13462, aguarde-se em cartório.
 
 Os autos devem retornar conclusos apenas após a manifestação das partes a respeito do laudo pericial, art. 477, §1º, do CPC, ou havendo qualquer necessidade de deliberação judicial. Às providências.
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                                            29/11/2024 21:37 Publicado ato_publicado em 29/11/2024. 
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                                            29/11/2024 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/11/2024 08:44 Prazo em Curso 
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                                            28/11/2024 08:39 Emissão da Relação 
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                                            22/11/2024 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação ADV: Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS), Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB 3978/MS) Processo 0813779-15.2019.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Consorcio Guaicurus SA - Intimação da parte autora acerca da manifestação do perito em fls. 13456/13458, indicando data, horário e local para inicio da prova pericial, bem como, para caso queira manifestar-se no prazo legal.
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                                            11/11/2024 23:03 Publicado ato_publicado em 11/11/2024. 
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                                            11/11/2024 14:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/11/2024 14:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2024 08:28 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/11/2024 07:51 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2024 07:49 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2024 07:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2024 07:44 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2024 07:44 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/11/2024 07:41 Emissão da Relação 
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                                            31/10/2024 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2024 13:16 Autos preparados para expedição 
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                                            29/10/2024 13:15 Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024. 
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                                            16/10/2024 12:45 Prazo em Curso 
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                                            15/10/2024 17:07 Prazo em Curso 
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                                            15/10/2024 17:04 Documento Digitalizado 
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                                            14/10/2024 21:30 Expedição de Carta. 
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                                            14/10/2024 15:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 14:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 14:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 14:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 10:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 10:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 09:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 09:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 09:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 09:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/10/2024 02:01 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2024 13:47 Expedição em análise para assinatura 
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                                            02/10/2024 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2024 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2024 14:20 Autos preparados para expedição 
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                                            02/10/2024 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 18:08 Juntada de Ofício 
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                                            16/09/2024 17:22 Autos preparados para expedição 
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                                            11/09/2024 14:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/08/2024 00:04 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2024 07:54 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2024 07:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2024 18:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/07/2024 18:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2024 10:17 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2024 18:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2024 17:47 Prazo em Curso 
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                                            12/06/2024 17:45 Documento Digitalizado 
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                                            12/06/2024 17:45 Documento Digitalizado 
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                                            08/06/2024 16:41 Expedição de Carta. 
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                                            05/06/2024 11:20 Expedição em análise para assinatura 
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                                            04/06/2024 10:06 Autos preparados para expedição 
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                                            27/05/2024 17:42 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/05/2024 17:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2024 13:55 Juntada de Carta precatória 
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                                            17/05/2024 15:08 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2024 17:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2024 10:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2024 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2024 09:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2024 09:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2024 09:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2024 09:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2024 09:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2024 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2024 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2024 16:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2024 16:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2024 16:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2024 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2024 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2024 20:49 Publicado ato_publicado em 29/04/2024. 
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                                            29/04/2024 07:56 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/04/2024 09:36 Emissão da Relação 
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                                            24/04/2024 16:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/04/2024 16:02 Autos preparados para expedição 
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                                            22/04/2024 16:02 Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024. 
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                                            18/04/2024 19:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2024 10:52 Prazo em Curso 
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                                            12/04/2024 06:36 Prazo em Curso 
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                                            12/04/2024 06:28 Documento Digitalizado 
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                                            09/04/2024 17:38 Expedição de Carta. 
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                                            01/04/2024 00:16 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2024 21:28 Publicado ato_publicado em 25/03/2024. 
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                                            25/03/2024 08:15 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/03/2024 08:58 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2024 08:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2024 08:27 Emissão da Relação 
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                                            21/03/2024 17:29 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/03/2024 17:29 Proferida decisão interlocutória 
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                                            19/03/2024 18:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2024 14:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2024 14:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2024 07:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2024 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2024 13:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2024 18:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2024 20:58 Publicado ato_publicado em 24/01/2024. 
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                                            24/01/2024 07:56 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/01/2024 08:18 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2024 08:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2024 08:16 Emissão da Relação 
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                                            19/12/2023 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2023 13:51 Prazo em Curso 
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                                            21/11/2023 13:49 Documento Digitalizado 
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                                            01/11/2023 11:14 Prazo em Curso 
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                                            01/11/2023 11:13 Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2023. 
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                                            06/10/2023 10:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2023 00:28 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2023 21:15 Publicado ato_publicado em 27/09/2023. 
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                                            27/09/2023 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/09/2023 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2023 12:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 12:24 Autos preparados para expedição 
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                                            26/09/2023 12:18 Emissão da Relação 
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                                            13/09/2023 15:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/09/2023 15:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2023 08:30 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2023 13:48 Juntada de Ofício 
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                                            30/06/2023 03:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023. 
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                                            22/06/2023 07:58 Prazo em Curso 
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                                            08/06/2023 15:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2023 00:26 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2023 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2023 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2023 13:03 Autos preparados para expedição 
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                                            17/04/2023 14:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/04/2023 14:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2023 12:53 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2023 09:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2023 18:09 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            08/03/2023 18:09 Manifestação do Ministério Público 
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                                            15/02/2023 21:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/02/2023 00:28 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2023 01:41 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2023 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2023 10:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2023 20:54 Publicado ato_publicado em 24/01/2023. 
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                                            24/01/2023 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/01/2023 12:10 Autos preparados para expedição 
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                                            23/01/2023 12:09 Emissão da Relação 
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                                            23/01/2023 11:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2023 20:53 Publicado ato_publicado em 18/01/2023. 
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                                            18/01/2023 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/01/2023 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2023 09:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2023 09:36 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            17/01/2023 09:36 Emissão da Relação 
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                                            16/01/2023 14:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/01/2023 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/12/2022 03:17 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/12/2022 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2022 20:45 Publicado ato_publicado em 05/12/2022. 
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                                            05/12/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/12/2022 07:41 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2022 07:40 Emissão da Relação 
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                                            07/10/2022 19:49 Prazo em Curso 
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                                            07/04/2022 17:06 Prazo em Curso 
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                                            07/04/2022 17:02 Documento Digitalizado 
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                                            31/03/2022 17:59 Expedição de Carta. 
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                                            30/03/2022 13:07 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/02/2022 17:50 Prazo em Curso 
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                                            24/01/2022 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2021 18:26 Prazo em Curso 
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                                            27/11/2021 01:34 Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2021. 
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                                            04/11/2021 01:55 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/09/2021 02:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/08/2021 01:16 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/05/2021 22:28 Publicado ato_publicado em 24/05/2021. 
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                                            24/05/2021 08:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/05/2021 12:31 Prazo em Curso 
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                                            21/05/2021 12:29 Emissão da Relação 
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                                            19/05/2021 15:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/05/2021 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/05/2021 15:10 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2021 15:09 Documento Digitalizado 
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                                            01/04/2021 17:23 Juntada de NULL 
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                                            22/02/2021 21:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2021 15:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/01/2021 17:32 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/01/2021 17:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/01/2021 13:45 Conclusos para despacho 
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                                            13/01/2021 13:42 Documento Digitalizado 
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                                            13/01/2021 13:42 Documento Digitalizado 
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                                            28/11/2020 13:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/10/2020 23:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/08/2020 22:11 Publicado ato_publicado em 12/08/2020. 
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                                            12/08/2020 08:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/08/2020 15:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2020 15:03 Emissão da Relação 
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                                            30/07/2020 19:49 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2020 19:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2020 19:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/07/2020 20:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/07/2020 18:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            24/06/2020 16:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/06/2020 16:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2020 21:12 Publicado ato_publicado em 18/06/2020. 
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                                            18/06/2020 08:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/06/2020 14:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            17/06/2020 14:12 Emissão da Relação 
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                                            26/05/2020 15:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/05/2020 15:06 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            15/05/2020 11:42 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2020 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/03/2020 16:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2020 13:57 Prazo em Curso 
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                                            13/03/2020 13:53 Documento Digitalizado 
- 
                                            13/03/2020 13:53 Documento Digitalizado 
- 
                                            06/03/2020 18:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2020 16:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            01/10/2019 12:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            25/09/2019 21:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            23/09/2019 22:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            12/08/2019 17:09 Autos preparados para expedição 
- 
                                            29/07/2019 16:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            29/07/2019 16:52 Outras Decisões 
- 
                                            04/07/2019 18:46 Conclusos para despacho 
- 
                                            28/06/2019 15:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/06/2019 15:52 Prazo em Curso 
- 
                                            19/06/2019 15:51 Juntada de NULL 
- 
                                            19/06/2019 15:51 Juntada de Mandado 
- 
                                            17/06/2019 03:37 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
- 
                                            09/05/2019 14:43 Prazo em Curso 
- 
                                            08/05/2019 17:46 Expedição de Mandado. 
- 
                                            08/05/2019 17:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            08/05/2019 08:08 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
- 
                                            07/05/2019 17:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            07/05/2019 07:49 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            06/05/2019 22:49 Publicado ato_publicado em 06/05/2019. 
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                                            06/05/2019 12:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/05/2019 16:22 Emissão da Relação 
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                                            03/05/2019 14:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            03/05/2019 14:56 Outras Decisões 
- 
                                            03/05/2019 13:24 Conclusos para decisão 
- 
                                            03/05/2019 12:01 Informação do Sistema 
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                                            03/05/2019 12:01 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
- 
                                            03/05/2019 11:23 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            03/05/2019 11:23 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            03/05/2019 11:23 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
- 
                                            03/05/2019 11:23 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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