TJMS - 0032842-54.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

LUIS ANTONIO BEVILAQUA DA SILVA

CPF *27.***.*09-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

LUIS ANTONIO BEVILAQUA DA SILVA

CPF *27.***.*09-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 07:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/05/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 03:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 12:17

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 12:17

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0032842-54.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Agravado: Luís Antônio Beviláqua da Silva DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 07/05/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:20

    Publicação

  • 06/05/2025 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 15:55

    Recurso Especial

  • 05/05/2025 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 16:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2025 11:19

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 11:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 11:19

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 11:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2025 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 00:01

    Publicação

  • 11/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 16:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 16:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0032842-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Recorrido: Luís Antônio Beviláqua da Silva DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ministério Público Estadual.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0032842-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Embargado: Luís Antônio Beviláqua da Silva DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0032842-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Embargado: Luís Antônio Beviláqua da Silva DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0032842-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Embargado: Luís Antônio Beviláqua da Silva DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Intime-se o embargado para que, querendo, apresente contraminuta aos embargos de declaração opostos às f. 01/08.

    P.I.C.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0032842-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Embargado: Luís Antônio Beviláqua da Silva DPGE - 2ª Inst.: Aparecido M.

    Espínola Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0032842-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Luís Antônio Beviláqua da Silva DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores firmada no REsp 1.972.098/SC, realizada a confissão, o réu terá direito à atenuante correspondente, independentemente de sua influência no convencimento do julgador e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

    Sendo o réu hipossuficiente financeiramente, deve-se isentá-lo no pagamento das custas do processo.

    Em razão do § 3º, do art. 44, do CP, permitir que "se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" e sendo as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, ainda que o agente seja reincidente, por não ser específico, é possível o abrandandamento do regime inicial para o aberto e a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porquanto a gravidade da conduta deve repercutir na pena em sua exata medida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0032842-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Luís Antônio Beviláqua da Silva DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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