07/02/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:14

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 13:57

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 13:53

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/11/2024 20:51

Recebidos os autos
24/11/2024 20:51

Confirmada
22/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:13

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 12:08

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415273-87.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Maria Aparecida dos Santos Lima DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Agravado: Município de Caarapó Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO II COM DIFÍCIL CONTROLE DO ÍNDICE GLICÊMICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300, DO CPC - TEMA N.º 106, DO STJ E TEMAS N.º 06 E 1.234, DO STF - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC).

II.

Conforme entendimento firmado no Tema n.º 106, do STJ e nos Temas n.º 06 e 1.234, do STF, é vedada a concessão judicial de medicamento não padronizado, exceto se a parte autora comprovar os seguintes requisitos: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

III.

Diante da ausência de prova da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e da comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, não há como determinar o fornecimento dos fármacos pleiteados no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
21/11/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 12:40

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:32

Não-Provimento
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415273-87.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Maria Aparecida dos Santos Lima DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Agravado: Município de Caarapó Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:20

Inclusão em pauta
05/11/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/09/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/09/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 19:14

Confirmada
11/09/2024 19:12

Recebidos os autos
11/09/2024 19:12

Confirmada
11/09/2024 14:16

Expedida/Certificada
11/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:05

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:47

Expedida/Certificada
11/09/2024 00:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:01

Publicação
10/09/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:14

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 17:10

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 15:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 08:20

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 08:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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