TJMS - 0802869-12.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0802869-12.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Eduardo Floriano Almeida Apelante: Katcilaine dos Santos Dolde DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe o artigo 82, §5º, da Lei n.º 9.099/95.Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
13/11/2024 11:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
13/11/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 11:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
13/11/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 09:32
Recebidos os autos
-
23/10/2024 09:32
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/10/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 11:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2024 16:49
Recebidos os autos
-
07/10/2024 16:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
04/10/2024 07:24
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 07:23
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
04/10/2024 07:22
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 15:47
Recebidos os autos
-
11/09/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 12:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2024 15:07
Recebidos os autos
-
05/09/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 12:25
Juntada de Mandado
-
05/09/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 00:25
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 14:04
Recebidos os autos
-
22/08/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 07:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/08/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 07:40
Expedição de Mandado.
-
20/08/2024 07:39
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 07:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2024 17:37
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 10:20
Julgado procedente o pedido
-
02/08/2024 10:19
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
10/07/2024 16:35
Recebidos os autos
-
10/07/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 16:38
Juntada de Mandado
-
01/07/2024 16:38
Juntada de Mandado
-
01/07/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 16:22
Juntada de Mandado
-
27/06/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:51
Juntada de Ofício
-
24/06/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:47
Recebidos os autos
-
24/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2024 15:05
Expedição de Mandado.
-
21/06/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:28
Expedição de Ofício.
-
21/06/2024 14:28
Expedição de Mandado.
-
21/06/2024 14:28
Expedição de Mandado.
-
21/06/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 14:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 14:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 22:31
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 22:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
21/05/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 06:29
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 19:16
Recebidos os autos
-
17/05/2024 19:16
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 19:16
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
17/05/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 15:59
Recebidos os autos
-
17/03/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 14:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 14:21
Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/02/2024 22:20
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2024 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2024 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2024 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2024 16:08
Recebidos os autos
-
06/02/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2024 00:22
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 16:27
Recebidos os autos
-
22/01/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 10:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 10:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/11/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 15:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/03/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
30/11/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 11:40
Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/11/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 16:36
Recebidos os autos
-
09/11/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 17:53
Juntada de Mandado
-
25/10/2023 17:53
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 17:53
Juntada de Mandado
-
25/10/2023 17:53
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 09:00
Recebidos os autos
-
23/10/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 17:28
Expedição de Mandado.
-
19/10/2023 17:28
Expedição de Mandado.
-
19/10/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 17:19
Expedição de Mandado.
-
19/10/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 17:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 16:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 18:39
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/11/2023 03:10:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
27/09/2023 16:10
Recebidos os autos
-
27/09/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 15:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2023 15:08
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 15:03
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 15:03
Juntada de Ofício
-
22/08/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:28
Recebido pelo Distribuidor
-
17/07/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 13:20
Expedição de Ofício.
-
01/03/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 17:03
Recebidos os autos
-
16/02/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 00:26
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 22:14
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 22:13
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 22:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2023 22:12
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 22:11
Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/11/2022 06:57
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 06:57
Juntada de Mandado
-
22/11/2022 08:22
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 08:22
Juntada de Mandado
-
22/11/2022 08:21
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 15:07
Recebidos os autos
-
16/11/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2022 00:15
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 07:39
Recebidos os autos
-
04/11/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 18:02
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 16:28
Expedição de Mandado.
-
03/11/2022 16:28
Expedição de Mandado.
-
03/11/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 16:18
Expedição de Mandado.
-
03/11/2022 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 15:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 13:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/01/2023 03:55:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
13/09/2022 19:22
Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/08/2022 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/08/2022 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/07/2022 09:01
Recebidos os autos
-
19/07/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 00:16
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 23:25
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 23:21
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 14:17
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 10:30
Recebidos os autos
-
11/07/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 17:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/07/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 17:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 14:23
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 13:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/09/2022 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
07/06/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:49
Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/06/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 10:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/06/2022 01:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
07/06/2022 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 10:51
INCONSISTENTE
-
07/06/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810601-80.2023.8.12.0110
Real Brasil Consultoria LTDA - ME
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Thiago Novaes Sahib
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2023 09:56
Processo nº 0857556-74.2024.8.12.0001
Berenice Rossi
Pitagoras Sistema de Educacao Superior S...
Advogado: Ilton Hasimoto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2024 16:07
Processo nº 0801946-41.2018.8.12.0031
Bio Rural Comercio e Representacao LTDA
Egon Henrique Canteiro Jitumori
Advogado: Michelle de Castro Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/05/2018 14:15
Processo nº 0806652-50.2024.8.12.0001
Elisangela Pereira Ramos
Thiago Arribamar Adorno
Advogado: Fabricia dos Anjos Loubet
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/01/2024 17:36
Processo nº 0801743-06.2023.8.12.0031
Cooperativa Agroindustrial Lar
Giovani Fascina
Advogado: Ignis Cardoso dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2023 09:15