10/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:52

Prazo em Curso
22/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte exequente intimada para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
21/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 08:15

Emissão da Relação
20/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/08/2025 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
27/06/2025 08:11

Prazo em Curso
19/06/2025 04:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:54

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 16:48

Processo Reativado
27/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:08

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 13:25

Prazo em Curso
04/05/2025 03:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS), Henrique Ferreira Gisoato (OAB 28676/MS) Processo 0826122-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Medina Valentim Rachel - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Mateus Medina Valentim Rachel, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 45/47; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 08/10/2019; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 1 *42.***.*30-90, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 07:41

Autos preparados para expedição
23/04/2025 07:38

Emissão da Relação
15/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:24

Registro de Sentença
15/04/2025 14:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/04/2025 15:24

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:50

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0826122-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Medina Valentim Rachel - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 13:44

Emissão da Relação
27/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:00

Juntada de Mandado
22/11/2024 14:59

Juntada de NULL
12/11/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0826122-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Medina Valentim Rachel - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".
11/11/2024 15:10

Prazo em Curso
11/11/2024 14:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 14:36

Emissão da Relação
11/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 10:54

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
08/11/2024 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 14:43

Tutela Provisória
08/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:38

Prazo em Curso
05/11/2024 22:23

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 12:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 11:06

Emissão da Relação
04/11/2024 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:56

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:09

Informação do Sistema
25/10/2024 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801208-10.2024.8.12.0042

Wilian Goncalves da Silva

Advogado: Joao Victor de Souza Cyrino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0826305-02.2024.8.12.0110

Wilson Benedito da Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Nilza Maria da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2024 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0807822-54.2024.8.12.0002

Ideal Presentes

Grupo Maxtri Distribuidora de Energia So...

Advogado: Francisco Lima de Sousa Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0800341-40.2024.8.12.0002

Maria Helena dos Santos Feliciano

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0807270-89.2024.8.12.0002

Fabio Costa

Stone Instituicao de Pagamentos Pagament...

Advogado: Delio Arguelho Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2024 10:20

Exibir Processo