19/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
18/09/2025 19:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 19:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:07

Autos entregues em carga ao Defensor
09/09/2025 19:07

Emissão da Relação
09/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 16:32

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 07:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0839456-08.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eder Fialho Franco - 1.

HOMOLOGO os cálculos de fls. 409, fixando para a execução o valor em R$ 3.063,23 (três mil, sessenta e três reais e vinte e três centavos), atualizado até 15/04/2024, sendo 50% para cada ente.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS – Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção
22/05/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor
21/05/2025 14:40

Emissão da Relação
21/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 16:38

Homologado cálculo
22/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025 18:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/02/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:22

Autos entregues em carga ao Defensor
29/11/2024 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
22/11/2024 17:04

Prazo em Curso
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0839456-08.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eder Fialho Franco - Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 401-402.
19/11/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 14:44

Emissão da Relação
04/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 02:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2024 17:19

Retificação de Classe Processual
12/08/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 16:17

Recebida petição inicial
23/07/2024 19:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 18:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor
18/07/2024 15:20

Transitado em Julgado em data
28/06/2024 13:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/06/2024 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor
08/06/2024 19:03

Prazo em Curso
08/06/2024 19:03

Documento Digitalizado
08/06/2024 19:03

Documento Digitalizado
08/06/2024 19:03

Documento Digitalizado
05/06/2024 18:24

Documento Digitalizado
05/06/2024 18:24

Documento Digitalizado
05/06/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 11:50

Expedição em análise para assinatura
04/06/2024 10:02

Documento Digitalizado
23/05/2024 15:56

Autos preparados para expedição
22/05/2024 10:28

Prazo em Curso
24/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:18

Prazo em Curso
12/03/2024 11:17

Documento Digitalizado
12/03/2024 11:17

Documento Digitalizado
11/03/2024 16:56

Documento Digitalizado
11/03/2024 16:56

Documento Digitalizado
11/03/2024 16:55

Juntada de NULL
11/03/2024 16:55

Juntada de Mandado
11/03/2024 16:55

Juntada de NULL
11/03/2024 16:55

Juntada de Mandado
08/03/2024 16:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/03/2024 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:02

Documento Digitalizado
07/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor
07/03/2024 14:05

Expedição em análise para assinatura
07/03/2024 14:05

Documento Digitalizado
07/03/2024 13:35

Documento Digitalizado
06/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:58

Prazo em Curso
01/03/2024 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/03/2024 14:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/03/2024 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/02/2024 01:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2024 15:05

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:05

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:04

Expedição em análise para assinatura
27/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:51

Documento Digitalizado
27/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:44

Autos preparados para expedição
27/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor
27/02/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:37

Registro de Sentença
27/02/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/02/2024 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:47

Autos preparados para expedição
19/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor
16/02/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:42

Prazo em Curso
13/12/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:38

Documento Digitalizado
13/12/2023 13:37

Juntada de NULL
13/12/2023 13:37

Juntada de Mandado
04/12/2023 12:55

Documento Digitalizado
04/12/2023 12:55

Documento Digitalizado
27/11/2023 15:45

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/11/2023 16:44

Expedição em análise para assinatura
24/11/2023 15:22

Expedição em análise para assinatura
24/11/2023 15:21

Documento Digitalizado
24/11/2023 14:04

Documento Digitalizado
24/11/2023 12:59

Prazo em Curso
24/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:35

Juntada de NULL
24/11/2023 12:35

Juntada de Mandado
22/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:46

Prazo em Curso
13/11/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2023 15:32

Expedição em análise para assinatura
13/11/2023 15:31

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:30

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/11/2023 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:50

Expedição em análise para assinatura
10/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor
10/11/2023 11:42

Prazo em Curso
10/11/2023 10:06

Juntada de NULL
10/11/2023 10:06

Juntada de Mandado
09/11/2023 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2023 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:33

Juntada de NULL
07/11/2023 07:33

Juntada de Mandado
01/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:49

Prazo em Curso
18/10/2023 15:48

Expedição de Mandado.
18/10/2023 15:48

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:28

Expedição em análise para assinatura
17/10/2023 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:17

Documento Digitalizado
17/10/2023 15:17

Juntada de NULL
17/10/2023 15:17

Juntada de Mandado
10/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:42

Prazo em Curso
05/10/2023 15:11

Documento Digitalizado
05/10/2023 15:11

Documento Digitalizado
04/10/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:28

Juntada de NULL
29/09/2023 13:28

Juntada de Mandado
26/09/2023 17:52

Documento Digitalizado
26/09/2023 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2023 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2023 15:34

Expedição em análise para assinatura
25/09/2023 15:33

Documento Digitalizado
25/09/2023 15:18

Documento Digitalizado
23/09/2023 01:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 07:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/09/2023 07:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/09/2023 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:20

Prazo em Curso
14/09/2023 12:30

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:29

Expedição de Mandado.
13/09/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2023 17:29

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:25

Autos preparados para expedição
13/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:24

Autos entregues em carga ao Defensor
13/09/2023 16:29

Expedição em análise para assinatura
13/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:17

Documento Digitalizado
13/09/2023 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 14:48

Deferimento
11/09/2023 15:48

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/09/2023 13:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor
17/08/2023 16:27

Juntada de NULL
17/08/2023 16:27

Juntada de Mandado
04/08/2023 14:17

Juntada de NULL
04/08/2023 14:16

Juntada de Mandado
31/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:55

Prazo em Curso
19/07/2023 07:54

Expedição de Mandado.
19/07/2023 07:54

Expedição de Mandado.
18/07/2023 17:29

Expedição em análise para assinatura
18/07/2023 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:45

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/07/2023 18:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2023 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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