31/03/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 16:21

Baixa Definitiva
31/03/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 08:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
08/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401307-91.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Leonilda Clara da Silva Santos Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.000 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese o enunciado de Súmula n.º 372, do STJ vedar a aplicação de multa na ação de exibição de documento, o artigo 400, parágrafo único, do CPC autoriza expressamente o magistrado a "(...) adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para que o documento seja exibido".

A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualifica como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/03/2023 08:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/03/2023 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:30

INCONSISTENTE
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 18:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/02/2023 18:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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