TJMS - 0825894-56.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 01:41
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 14:05
Remetidos os Autos para destino.
-
14/05/2025 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 06:46
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 06:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 14:04
Recebidos os autos
-
28/03/2025 11:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/03/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 14:04
Recebidos os autos
-
25/03/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 16:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/03/2025 15:21
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 06:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0825894-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mayla Alexia dos Santos, Mayla Alexia dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYLA ALEIXA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado e não prescrito de 02/2020 a 02/2024 , conforme fls. 09/68.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
20/03/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 09:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/03/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 14:03
Homologada a Transação
-
07/03/2025 07:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 18:42
Remetidos os Autos para destino.
-
22/11/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 10:08
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0825894-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mayla Alexia dos Santos, Mayla Alexia dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
19/11/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2024 14:57
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 19:43
Recebidos os autos
-
04/11/2024 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 19:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801024-02.2023.8.12.0006
Reni da Silva Soares
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Giovanna Consolaro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 15:50
Processo nº 0802290-88.2023.8.12.0114
Andreia Maria de Lima
Simone de Angelo Araujo
Advogado: Isabella Garcia Almeida Moreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/09/2023 11:25
Processo nº 0819071-71.2021.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Regina Rodrigues dos Santos Paredes
Advogado: Procurador do Municipio
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/04/2023 17:30
Processo nº 0819071-71.2021.8.12.0110
Regina Rodrigues dos Santos Paredes
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/09/2021 19:10
Processo nº 0802082-75.2021.8.12.0114
Unitres - Unidade de Educacao Tres Lagoa...
Luiz Cezar Meira Garuze
Advogado: Maria Izabel Val Prado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/11/2021 14:56