TJMS - 0800415-95.2023.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 22:19
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
23/09/2025 02:02
Certidão de Publicação - DJE
-
23/09/2025 00:01
Publicação
-
23/09/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0800415-95.2023.8.12.0013/50003 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) Agravante: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.
Legal: Jaime Teixeira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
22/09/2025 06:50
Remessa à Imprensa Oficial
-
19/09/2025 17:41
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
-
19/09/2025 15:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/09/2025 15:15
Recurso Especial
-
17/09/2025 13:01
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/09/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:44
Prazo em Curso
-
31/07/2025 10:42
Certidão
-
31/07/2025 10:42
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
31/07/2025 10:41
Certidão
-
31/07/2025 10:40
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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31/07/2025 03:57
Certidão de Publicação - DJE
-
31/07/2025 00:52
Certidão de Publicação - DJE
-
31/07/2025 00:01
Publicação
-
31/07/2025 00:01
Publicação
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0800415-95.2023.8.12.0013/50003 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) Agravante: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.
Legal: Jaime Teixeira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
30/07/2025 13:49
Remessa à Imprensa Oficial
-
30/07/2025 13:47
Remessa à Imprensa Oficial
-
30/07/2025 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/07/2025 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/07/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 13:34
Processo Dependente Iniciado
-
21/07/2025 12:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/07/2025 12:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/07/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 14:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2025 14:54
Recebidos os autos
-
08/07/2025 14:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2025 14:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/07/2025 22:16
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 19:40
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 19:25
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 19:15
Expedição de "tipo de documento".
-
07/07/2025 02:23
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 00:01
Publicação
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800415-95.2023.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) Recorrente: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.
Legal: Jaime Teixeira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej -
04/07/2025 06:54
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 18:15
Publicação
-
03/07/2025 17:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/07/2025 17:04
Recurso Especial
-
02/07/2025 15:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/06/2025 16:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/06/2025 16:35
Recebidos os autos
-
29/06/2025 16:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/06/2025 16:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/06/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 12:45
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2025 03:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 00:01
Publicação
-
19/06/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 18:39
Publicação
-
18/06/2025 14:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/06/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/06/2025 12:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/06/2025 12:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/05/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:48
Expedição de "tipo de documento".
-
30/04/2025 05:21
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 01:38
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 00:01
Publicação
-
30/04/2025 00:01
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800415-95.2023.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) Recorrente: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.
Legal: Jaime Teixeira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2025. -
29/04/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 11:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/04/2025 11:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/04/2025 11:50
Expedição de "tipo de documento".
-
29/04/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800415-95.2023.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) Embargante: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.
Legal: Jaime Teixeira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Embargado: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800415-95.2023.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) Embargante: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.
Legal: Jaime Teixeira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Embargado: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800415-95.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.
Legal: Jaime Teixeira Embargante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Embargado: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800415-95.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.
Legal: Jaime Teixeira Apelante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Apelado: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2023 - SUPERIOR AO DO MEC - ATENDIMENTO AO FIXADO NA ADI N. 4.167, DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Mantem-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, haja vista que depreende-se da Lei Complementar Municipal n. 236/2023, que o piso salarial foi fixado na" Classe F do nível I" da categoria funcional, em valor superior ao fixado pelo MEC, respeitando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI n. 4167.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
06/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800415-95.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.
Legal: Jaime Teixeira Apelante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim - Simtej Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Advogado: Rosmary Moreno Limonta Franco (OAB: 25150/MS) RepreLeg: Ana Maria Rodrigues de Moraes Apelado: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) VISTOS, etc. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
P.I.C.-se.
Campo Grande, 4 de dezembro de 2024.
Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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