04/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 07:22

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 21:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 12:21

Recebidos os autos
19/12/2024 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:15

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001053-62.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelado: Carlos Cesar da Silva Alvares DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO ACUSATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE O ACUSADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE A ATIVIDADES ILÍCITAS - BENESSE CONFIRMADA - PEDIDO PARA MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - REJEITADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - 10KG DE MACONHA - PATAMAR DE REDUÇÃO PRESERVADO EM 1/3 - SENTENÇA MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Do exame detido do conjunto probatório produzido, constata-se que o Apelante é primário, e não há provas e nem mesmo indícios de que se dedique habitualmente a atividades criminosas ou que faça parte de organização criminosa, e a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de que a quantidade de entorpecente apreendido, de forma isolada, por si só não é suficiente para concluir que o Acusado se dedique ou integre organização criminosa, sendo de rigor manter o reconhecimento do tráfico privilegiado.

II- Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observa-se que, diante da quantidade e natureza da droga apreendida (10kg de maconha), revela-se justo e adequado a manutenção da minorante dotráficoprivilegiadono patamar de 1/3 (um terço).

III- Contra o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:48

Não-Provimento
09/12/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001053-62.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelado: Carlos Cesar da Silva Alvares DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:01

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 18:21

Recebidos os autos
16/10/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicação
01/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/09/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:11

Expedida/Certificada
23/09/2024 01:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 11:40

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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