23/09/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 13:16

Certidão
16/09/2025 13:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/09/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807125-82.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Maria Aparecida Martins Oliveira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA - SUCESSIVAS E ININTERRUPTAS RENOVAÇÕES - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA NA SENTENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 916) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1.A renovação sucessiva de contratos temporários para o exercício de atividade-fim da Administração Pública, de natureza permanente, desvirtua o instituto previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando burla à regra do concurso público e acarretando a nulidade dos vínculos. 2.Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 916), a declaração de nulidade do contrato temporário irregular gera ao servidor o direito aos salários do período trabalhado e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 3.Estando a sentença de primeiro grau em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do STF, sua manutenção é medida que se impõe. 4.Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 16:32

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 16:32

Não-Provimento
09/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:09:44 local.
28/08/2025 16:12

Incluído em pauta para 28/08/2025 04:12:38 local.
27/08/2025 11:31

Inclusão em Pauta
20/08/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807125-82.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Maria Aparecida Martins Oliveira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/08/2025.
19/08/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
19/08/2025 10:15

Processo Cadastrado
19/08/2025 08:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807139-66.2024.8.12.0018

Maria Aparecida Martins Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0800564-39.2024.8.12.0019

Mariane Mamedio Fukushima

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Ana Joara Fernandes Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800564-39.2024.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Adriana da Motta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0803789-12.2024.8.12.0005

Uirso Inacio

Agibank Corretora de Seguros Sociedade S...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0807125-82.2024.8.12.0018

Maria Aparecida Martins Oliveira

Municipio de Paranaiba

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 10:27

Exibir Processo