15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809222-17.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Três Lagoas Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Narcizo Rodrigues dos Santos Filho Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL CONFORME LAUDO PERICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO - SÚMULA 47 DA TNU - INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2.Ainda que a perícia médica conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais e sociais do segurado - tais como idade, baixo grau de instrução e histórico laboral - tornam inviável sua reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Incidência da Súmula 47 da TNU. 3.Comprovado por perícia que o autor está total e permanentemente incapacitado para sua atividade habitual, e sendo socialmente inviável sua reabilitação profissional, a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez acidentária é medida que se impõe. 4.Desprovido o recurso, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 09:02

Prazo em Curso
18/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 11:36

Emissão da Relação
14/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2025 11:45

Prazo em Curso
07/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:03

Emissão da Relação
26/06/2025 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:04

Registro de Sentença
26/06/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807125-82.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Martins Oliveira - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
13/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 09:46

Emissão da Relação
10/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:42

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807125-82.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Martins Oliveira - Vistos etc.

Defiro a Justiça Gratuita.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se o Requerido para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Cite-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem.
29/11/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:58

Expedição de Carta.
28/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:44

Emissão da Relação
28/11/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/10/2024 10:27

Redistribuição de Processo - Saída
18/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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