TJMS - 1416365-71.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

AGENILDA GAMA CAETANO

CPF *39.***.*50-04

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB: 84400/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 10:39

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 10:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 08:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/03/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416365-71.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Agenilda Gama Caetano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 10/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 18:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:33

    Inclusão em Pauta

  • 20/02/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2022 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2022 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 10:44

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 04/10/2022 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 02:40

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2022 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 14:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/10/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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