25/06/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:35

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 10:35

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0806358-47.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Joana Machado da Silva Pinheiro - Sendo tempestivo e presentes os demais pressupostos processuais, recebo o recurso do art. 41, da Lei nº 9.099/95, apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n. 9.099/95), tendo em vista que não há risco de dano irreparável.

Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento em segunda instância, com as homenagens de estilo.

Intimem-se. Às providências.
28/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:35

Recebidos os autos
26/05/2025 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:24

Recebidos os autos
27/01/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0806358-47.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Joana Machado da Silva Pinheiro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 478, inciso I do Código de Processo Civil, para: Afastar a preliminar aventada pela parte requerida; Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporário celebrados entre as partes, entre agosto de 2021 até dezembro de 2021, entre fevereiro de 2022 até setembro de 2024 (fls. 16-19); Condenar a requerida a pagar a quantia total de R$16.869,94 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Determinar a aplicação dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa Selic, acumulada mensalmente, que já engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
24/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:04

Homologada a Transação
09/01/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:58

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0806358-47.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Joana Machado da Silva Pinheiro - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
25/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 19:41

Recebidos os autos
30/10/2024 19:41

Decisão ou Despacho
29/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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