28/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
09/02/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 13:07

Recebidos os autos
29/01/2025 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:41

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0869734-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Renata Rocha Silva Fialho (OAB: 30041/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: J.L.

Saúde – Serviços Médicos SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande, Ms Interessado: Prefeita(a) do Município de Campo Grande - MS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ISSQN - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - RESOLUÇÃO SEFIN nº 5/2022 - DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68 - ILEGALIDADE CONFIGURADA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO COM O PARECER.

SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança e "determinar que a cobrança de ISSQN sobre os serviços prestados por profissionais médicos ligados à impetrante tenham como referência os mesmos valores lançados para profissionais liberais e autônomos de nível superior dispostos na Resolução SEFIN n. 04/2022, publicada em 21 de novembro de 2022".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se é legítima a diferenciação na forma de cobrança do ISSQN imposta pela Resolução SEFIN n. 05/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme entendimento já assentado neste Tribunal de Justiça a Resolução SEFIN n. 05/2022 viola o art. 150, III, da CF e o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei nº 406/68, por alterar parâmetros de cobrança tributária em relação às sociedades uniprofissionais, estabelecendo diferenciação na forma de cobrança entre os contribuintes em razão da forma de exercício profissional.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido, como parecer.

Sentença mantida em remessa necessária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 9º, §1º e §3º Decreto-Lei n. 406/1968, art. 150, III, da CF Jurisprudência relevante citada: (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0810848-63.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 12/12/2024, p: 16/12/2024) (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0855703-64.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 21/11/2024, p: 22/11/2024) (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0849826-46.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Waldir Marques, j: 29/09/2024, p: 01/10/2024) (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0813954-67.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 22/08/2024, p: 23/08/2024) (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0835649-77.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso e, em sede de remessa necessária, mantiveram a sentença, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:28

Não-Provimento
22/01/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0869734-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Renata Rocha Silva Fialho (OAB: 30041/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: J.L.

Saúde – Serviços Médicos SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande, Ms Interessado: Prefeita(a) do Município de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:02

Inclusão em pauta
20/01/2025 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 08:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 13:24

Recebidos os autos
09/12/2024 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0869734-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Renata Rocha Silva Fialho (OAB: 30041/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: J.L.

Saúde – Serviços Médicos SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande, Ms Interessado: Prefeita(a) do Município de Campo Grande - MS Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.
05/12/2024 14:42

Expedida/Certificada
05/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:30

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:28

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 11:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0869734-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Renata Rocha Silva Fialho (OAB: 30041/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: J.L.

Saúde – Serviços Médicos SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande, Ms Interessado: Prefeita(a) do Município de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 08:05

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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