29/05/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 07:06

Expedição de Ofício.
03/05/2023 07:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2023.
16/04/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418869-50.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Carlos Alberto da Silva Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, §§ 3.º E 4.º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Esta Corte de Justiça não declinou da competência no julgamento do Agravo de Instrumento, uma vez que o Agravado/Embargante sequer chegou a apresentar a preliminar de incompetência do juízo no referido recurso.

Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública - competência em razão da matéria -, é cediço que não pode ser prorrogada, cabendo a esta Relatora se manifestar a respeito do tema nos aclaratórios.

Da análise da petição inicial é possível constatar que o pleito do Requerente não possui natureza acidentária, uma vez que ele solicita a concessão do benefício em razão dos graves problemas de saúde decorrentes do quadro de obesidade que enfrenta.

Deste modo, o Magistrado singular (Juiz Estadual) somente atuou em decorrência de competência delegada da Justiça Federal.

Nesse contexto, de acordo com o que preceitua expressamente o art. 109, § 4º da CF, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1418869-50.2022.8.12.0000, determinando a remessa do reclamo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, ns termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de março de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2023 16:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418869-50.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Carlos Alberto da Silva Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Vistos, etc.

Intime-se o Embargado Carlos Alberto da Silva. para, querendo e em 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, conclusos.

Campo Grande/MS, 14 de março de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
16/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418869-50.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Carlos Alberto da Silva Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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