TJMS - 0801034-93.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/03/2025 16:34 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/03/2025 16:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 19:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 19:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2025 18:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/03/2025 18:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/02/2025 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 10:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/02/2025 11:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2025 11:48 Transitado em Julgado em data 
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                                            13/02/2025 15:32 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2025 15:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/02/2025 00:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/01/2025 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801034-93.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odenil Matechua Leite - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.
 
 Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.
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                                            27/01/2025 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/01/2025 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 09:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/01/2025 09:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/01/2025 09:25 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            24/01/2025 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 19:17 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2025 19:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/01/2025 19:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 19:17 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            20/01/2025 14:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/12/2024 11:43 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/12/2024 15:28 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/12/2024 10:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2024 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801034-93.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odenil Matechua Leite - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
 
 Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
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                                            29/11/2024 21:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/11/2024 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 09:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 09:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 09:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 16:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 16:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2024 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 17:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/10/2024 17:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/10/2024 17:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 17:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 09:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 09:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2024 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2024 18:57 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2024 16:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/06/2024 11:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/06/2024 13:01 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/06/2024 13:00 Decorrido prazo de parte 
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                                            17/04/2024 21:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/04/2024 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2024 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2024 12:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/04/2024 12:07 Decorrido prazo de parte 
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                                            15/03/2024 14:42 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2024 14:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/03/2024 02:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/03/2024 21:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/03/2024 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 17:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 17:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/03/2024 17:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/03/2024 17:52 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            05/03/2024 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2024 14:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2024 14:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/02/2024 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2024 08:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            18/01/2024 19:01 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2024 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/11/2023 10:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/11/2023 18:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/11/2023 14:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/08/2023 19:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2023 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2023 13:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2023 19:06 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2023 19:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/08/2023 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 21:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/07/2023 10:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 09:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2023 09:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2023 09:41 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/07/2023 19:08 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2023 18:51 Decisão ou Despacho 
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                                            19/04/2023 16:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/04/2023 07:50 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2023 07:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/03/2023 13:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/03/2023 13:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/03/2023 13:56 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            22/03/2023 13:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/03/2023 13:54 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            22/03/2023 13:53 Evolução da Classe Processual 
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                                            21/03/2023 19:16 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2023 19:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/12/2022 02:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2022 17:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/11/2022 17:57 Processo Reativado 
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                                            21/09/2022 14:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/06/2022 15:54 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/04/2022 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2022 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/03/2022 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 17:31 Transitado em Julgado em data 
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                                            08/03/2022 18:25 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2022 18:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/03/2022 01:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/03/2022 01:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/03/2022 01:03 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            03/03/2022 21:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/03/2022 11:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2022 11:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2022 19:25 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2022 19:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/02/2022 19:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2022 19:24 Homologada a Transação 
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                                            15/02/2022 13:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/08/2021 03:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2021 19:02 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            15/06/2021 00:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2021 14:46 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/03/2021 12:57 Recebidos os autos 
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                                            23/03/2021 12:57 Transferência de Processo - Saída 
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                                            22/03/2021 10:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2021 15:20 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2021 15:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2021 15:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/03/2021 15:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/03/2021 14:59 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            11/03/2021 18:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/03/2021 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2021 08:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/03/2021 08:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/03/2021 09:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2021 09:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2021 17:20 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2021 17:19 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/02/2021 04:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/02/2021 03:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/02/2021 03:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/02/2021 03:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            03/02/2021 14:08 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2021 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2021 14:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2021 14:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2021 10:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/01/2021 08:44 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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