02/04/2025 21:26

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 21:26

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 21:26

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802059-74.2023.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilva Martins Lopes Brito - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - I - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo os recurso inominado de f. 253/258 em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).

Dispensado o preparo por tratar-se de recurso da Fazenda pública.

II - Intimem-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contrarrazões.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.
21/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:11

Recebidos os autos
20/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 13:16

Recebidos os autos
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802059-74.2023.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilva Martins Lopes Brito - SENTENÇA.

Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo executado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e mantenho a incidência na condenação das férias do período aquisitivo de 2020 e 2021.

Por consequência, determino a remessa do processo para a Contadoria Judicial, a fim de realize o cálculo nos termos da sentença de f. 180-182 e acórdão de f. 208-210.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor que será apurado pela Contadoria Judicial, em favor de NILVA MARTINS LOPES BRITO, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar.

Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado Intime-se.(.....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 07:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:22

Recebidos os autos
06/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:22

Homologada a Transação
06/12/2024 17:41

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 18:50

Recebidos os autos
05/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802059-74.2023.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilva Martins Lopes Brito - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.
03/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:18

Recebidos os autos
28/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 11:15

Evolução da Classe Processual
24/10/2024 14:29

Recebidos os autos
24/10/2024 14:29

Determinada Requisição de Informações
22/10/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 17:03

Processo Reativado
02/08/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 11:21

Decorrido prazo de parte
26/06/2024 15:15

Recebidos os autos
10/06/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:35

Transitado em Julgado em data
28/05/2024 16:34

Recebidos os autos
28/05/2024 16:33

Recebidos os autos
16/02/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:11

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 15:11

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
03/02/2024 03:50

Decorrido prazo de parte
19/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:36

Recebidos os autos
17/01/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 17:31

Recebidos os autos
19/12/2023 15:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2023 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:43

Homologada a Transação
17/10/2023 18:43

Recebidos os autos
17/10/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 20:01

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 12:42

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 17:16

Recebidos os autos
18/09/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:40

Recebidos os autos
10/08/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2023 07:33

Recebidos os autos
17/07/2023 07:33

Determinada Requisição de Informações
13/07/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 05:24

Retificação de Classe Processual
13/07/2023 05:23

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 05:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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