11/07/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 10:21

Baixa Definitiva
11/07/2023 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 11:50

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 17:20

Recebidos os autos
22/06/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2023 01:31

Recebidos os autos
27/05/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/04/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2023 01:43

Recebidos os autos
16/04/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413579-88.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: Aac - Serviços e Consultoria Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Agravada: Ramona Braga Robaldo Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Agravado: Adriano Aparecido Chiarapa Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Agravada: Raquel Braga Robaldo Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Compnet Tecnologia Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - FALTA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DOS AGRAVADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE DE BENS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O artigo 17, do CPC, prevê que, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". 2.

Por sua vez, o artigo 330, inciso I, do CPC, prevê que "a petição inicial será indeferida quando [...] for inepta". 3.

Por inepta, entende-se a petição inicial que: I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, CPC). 4.

Na Ação Civil Pública, sobretudo quando se formula pedido de indisponibilidade dos bens dos réus por dano ao erário, é necessário que haja a mínima descrição, ainda que genérica, do comportamento de cada um dos réus, sob pena de se revelar inepta a inicial. 5.

Na espécie, a petição inicial não descreveu conduta alguma relacionada aos agravados, razão pela qual, mais do que serem estes parte ilegítimas, o verdadeiro motivo para a extinção do processo, quanto a estes réus, repousa na flagrante inépcia da inicial.

Em suma, a inicial possui apenas qualificação e pedido, mas não há causa de pedir no que diz respeito a estes réus.

Assim, a extinção parcial do processo é medida que se impõe, por força do disposto no artigo 330, inciso I, c/c § 1º, inciso I, in fine, do CPC. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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