25/04/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 13:07

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:44

Recebidos os autos
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Isabella do Prado Polidoro (OAB 24418/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0817971-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francilene Camilo dos Santos - Intimação da decisão interlocutória de p. 113: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
12/03/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:01

Recebidos os autos
10/03/2025 20:00

Decisão ou Despacho
26/02/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:11

Recebidos os autos
30/01/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:11

Recebidos os autos
07/01/2025 19:11

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Isabella do Prado Polidoro (OAB 24418/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0817971-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francilene Camilo dos Santos - SENTENÇA - "....3.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/07/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francilene Camilo dos Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/10/2020 a 12/2023 (f. 17/42), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Francilene Camilo dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
06/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:40

Homologada a Transação
16/11/2024 20:19

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 20:46

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 20:29

Recebidos os autos
13/11/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:51

Recebidos os autos
24/09/2024 16:51

Recebidos os autos
24/09/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 19:17

Recebidos os autos
02/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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