27/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:17

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 16:06

Recebidos os autos
26/03/2025 16:06

Confirmada
26/03/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800682-25.2023.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Cleide Felix Melo Barros DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Taquarussu Proc.

Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800682-25.2023.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Cleide Felix Melo Barros DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Taquarussu Proc.

Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:31

Inclusão em pauta
06/03/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800682-25.2023.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Cleide Felix Melo Barros DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Taquarussu Proc.

Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Vistos.

Por determinação do § 2º do art. 1.023 do CPC/15, ficam os embargados intimados intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o disposto no art. 183, caput, do CPC/15.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:33

Recebidos os autos
06/02/2025 21:33

Confirmada
06/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:21

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:27

Expedida/Certificada
05/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:19

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 08:44

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800682-25.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Apelante: Município de Taquarussu Advogado: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Advogado: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB: 13591/MS) Apelado: Cleide Felix Melo Barros DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INSULINA DEGLUDECA (NOME COMERCIAL: TRESIBA) E DAPAGLIFLOZINA (NOME COMERCIAL: FORXIGA) - FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA E INCLUÍDOS NA RENAME - MEDICAMENTOS PERTENCENTE AO GRUPO 1A E 2 - RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO 1A - MISTÉRIO DA SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.366.243/SC (TEMA 1234 DO STF) - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - TODAVIA, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM FORNECER OS MEDICAMENTOS, ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

I - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.

II - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado.

Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que o paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ).

III - No julgamento do RE n. 1.366.243/SC, de relatoria do Min.

Gilmar Mendes (Tema n. 1234/RG), o STF estabeleceu que "(...) em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido (...).

A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão".

IV - In casu, como um dos medicamentos vindicados, a saber: Insulina Degludeca (nome comercial: Tresiba), faz parte do "Grupo 1A", cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde para tratamento das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), tem-se que a responsabilidade pelo custeio é, em tese, da União.

Logo, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, restando mantida a obrigação dos entes públicos em fornecer os medicamentos, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/15.

V - A reforma da sentença torna prejudicado o recurso do ente público requerido.

VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelos recorridos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicado o recurso do Município, nos termos do voto do Relator .
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800682-25.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Apelante: Município de Taquarussu Advogado: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Advogado: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB: 13591/MS) Apelado: Cleide Felix Melo Barros DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800682-25.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Apelante: Município de Taquarussu Advogado: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Advogado: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB: 13591/MS) Apelado: Cleide Felix Melo Barros DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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