17/09/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/07/2025 16:56

Emissão da Relação
28/07/2025 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 16:30

Prazo em Curso
05/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Apelação
21/03/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Luiz Gustavo A.

S.

Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0838770-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambev S.A. - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias cumpra o que determina o despacho de fls.691.
20/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 16:48

Emissão da Relação
19/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Luiz Gustavo A.

S.

Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0838770-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambev S.A. - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.673/680
28/02/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2025 16:33

Emissão da Relação
27/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:56

Registro de Sentença
27/02/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:56

Registro de Sentença
27/02/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:30

Prazo em Curso
20/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Luiz Gustavo A.

S.

Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0838770-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambev S.A. - Intimação da parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o que determina o despacho de fls.660.
14/02/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 16:21

Emissão da Relação
13/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Luiz Gustavo A.

S.

Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0838770-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambev S.A. - Intimação da parte reqerente para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.635/643.

DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para o fim de reduzir de 150% para 100% o percentual da penalidade constante no auto de lançamento e imposição de multa nº 41.333-E, que foi aplicada sobre o valor do crédito exigido.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente em 80% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 20% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Igualmente, condeno a requerente no pagamento de 80% do custo da perícia, devendo o requerido arcar com os 20% restantes.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pelo requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito referente ao ALIM nº 41.333-E, já consideradas a redução da multa e a limitação da atualização mensal à SELIC, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 41.333-E, observando-se a limitação de 100% da multa punitiva, com a limitação da taxa Selic e devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos.
10/12/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/12/2024 13:45

Emissão da Relação
06/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:38

Registro de Sentença
06/12/2024 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 16:27

Conclusos para julgamento
14/08/2024 16:34

Retificação de Classe Processual
13/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:43

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:54

Prazo em Curso
27/05/2024 11:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2024 17:50

Emissão da Relação
23/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:55

Autos preparados para expedição
14/05/2024 12:54

Prazo em Curso
14/05/2024 10:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:33

Prazo em Curso
22/04/2024 13:31

Documento Digitalizado
22/04/2024 13:31

Documento Digitalizado
22/04/2024 13:30

Documento Digitalizado
21/04/2024 01:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 15:36

Autos preparados para expedição
11/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2024 15:34

Emissão da Relação
11/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 06:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.
04/04/2024 01:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:57

Autos preparados para expedição
19/03/2024 14:36

Prazo em Curso
19/03/2024 14:36

Prazo em Curso
19/03/2024 14:36

Prazo em Curso
08/01/2024 14:36

Prazo em Curso
15/12/2023 07:42

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:32

Documento Digitalizado
15/12/2023 07:30

Apensado ao processo numero do processo
13/12/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 15:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/12/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2023 15:10

Emissão da Relação
05/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:45

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
21/11/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2023 14:24

Emissão da Relação
20/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 16:59

Emissão da Relação
26/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:02

Prazo em Curso
17/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:55

Autos preparados para expedição
12/07/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:37

Juntada de NULL
30/06/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
30/06/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 17:57

Prazo em Curso
29/06/2023 17:55

Emissão da Relação
29/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:33

Prazo em Curso
29/06/2023 17:33

Prazo em Curso
01/06/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:48

Prazo em Curso
24/05/2023 21:30

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2023 14:30

Emissão da Relação
09/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:14

Documento Digitalizado
02/05/2023 12:14

Documento Digitalizado
02/05/2023 12:14

Documento Digitalizado
04/04/2023 14:20

Prazo em Curso
31/03/2023 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 00:41

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:17

Autos preparados para expedição
28/03/2023 16:17

Prazo em Curso
22/03/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
22/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2023 15:14

Emissão da Relação
21/03/2023 15:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:02

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:18

Prazo em Curso
27/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:13

Autos preparados para expedição
27/02/2023 10:11

Documento Digitalizado
14/02/2023 09:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/02/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/01/2023 02:22

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:41

Documento Digitalizado
10/01/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.
10/01/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2023 15:58

Prazo em Curso
09/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2023 15:52

Emissão da Relação
03/01/2023 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 13:01

Prazo em Curso
02/12/2022 13:00

Prazo em Curso
02/12/2022 12:59

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:44

Autos preparados para expedição
30/11/2022 07:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/11/2022 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 00:59

Expedição de Certidão.
18/11/2022 21:19

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.
18/11/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2022 13:58

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/11/2022 13:57

Emissão da Relação
17/11/2022 13:53

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2022 17:49

Processo saneado
28/06/2022 15:16

Conclusos para decisão
02/05/2022 13:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/04/2022 12:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/04/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 20:42

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.
04/04/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2022 12:57

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2022 12:55

Emissão da Relação
01/04/2022 12:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:24

Conclusos para decisão
02/02/2022 12:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/01/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 13:51

Prazo em Curso
06/12/2021 21:13

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.
03/12/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2021 14:10

Emissão da Relação
17/11/2021 15:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/11/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 20:44

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.
15/11/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2021 19:40

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:38

Expedição de Carta.
12/11/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2021 18:34

Emissão da Relação
11/11/2021 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2021 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2021 19:05

Tutela Provisória
10/11/2021 13:01

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:21

Informação do Sistema
10/11/2021 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/11/2021 11:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/11/2021 11:13

Expedição de Certidão.
10/11/2021 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2021 11:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/11/2021 11:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/11/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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