TJMS - 0924663-77.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:57
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 18:25
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 10:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2025 10:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/06/2025 18:11
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
-
27/06/2025 11:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/06/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 18:42
Autos preparados para expedição
-
23/06/2025 17:50
Emissão da Relação
-
05/05/2025 20:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/05/2025 20:36
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 20:36
Registro de Sentença
-
05/05/2025 20:36
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
25/02/2025 16:33
Conclusos para julgamento
-
19/02/2025 10:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
-
20/12/2024 19:02
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0924663-77.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
I.
Indefiro os pedidos do executado.
Não há nos autos comprovação do pagamento realizado, assim como não há se falar em extinção do feito pelos critérios da Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que o credor se valeu da opção de reunião de processos prevista no § 2º do art. 1º daquela Resolução para fins de atendimento do requisito do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).
II.
Há, contudo, outra questão que deixou de ser observada.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Int. e cumpra-se. -
10/12/2024 22:15
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
-
10/12/2024 21:26
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/12/2024 09:05
Autos preparados para expedição
-
09/12/2024 08:59
Emissão da Relação
-
05/12/2024 22:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/12/2024 22:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:40
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
29/08/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:05
Juntada de NULL
-
28/06/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 11:09
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
-
02/06/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 17:12
Prazo em Curso
-
13/05/2024 17:11
Expedição de Mandado.
-
13/05/2024 17:11
Processo Reativado
-
05/04/2024 16:50
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2024 08:22
Processo Reativado
-
20/02/2024 08:18
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
20/02/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 08:18
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
20/02/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 08:18
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
12/02/2024 12:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2024 10:20
Expedição de Ofício.
-
16/01/2024 17:36
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2024 17:26
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
16/01/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 17:14
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
16/01/2024 17:05
Transitado em Julgado em data
-
08/11/2023 06:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
-
30/10/2023 00:36
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 21:10
Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
-
19/10/2023 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/10/2023 15:53
Autos preparados para expedição
-
18/10/2023 15:40
Emissão da Relação
-
16/10/2023 16:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/10/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 16:56
Registro de Sentença
-
16/10/2023 16:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/10/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 05:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
-
12/09/2023 08:09
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 13:49
Autos preparados para expedição
-
29/08/2023 07:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/08/2023 07:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 16:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/08/2023 21:07
Juntada de Informações
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06/11/2022 03:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2022.
-
16/09/2022 00:38
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 11:10
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 09:31
Autos preparados para expedição
-
06/09/2022 09:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/09/2022 09:08
Outras Decisões
-
02/12/2021 17:56
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 12:39
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/11/2021 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2021 01:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2021.
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05/11/2021 00:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/10/2021 00:25
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 14:50
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 12:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2021.
-
20/09/2021 18:48
Prazo em Curso
-
13/09/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2021 13:46
Expedição de Carta.
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09/06/2021 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/09/2020 10:20
Expedição de Carta.
-
07/09/2020 08:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/09/2020 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2020 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2020
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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