22/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/09/2025 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 18:52

Prazo em Curso
19/09/2025 18:51

Certidão
19/09/2025 18:51

Juntada de Certidão
19/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/09/2025 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 01:48

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0800639-27.2024.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alerrander Vieira Martins Advogado: Marcelo Marcelino Moncao de Souza (OAB: 136224/MG) Advogado: Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB: 215490/MG) Advogado: Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB: 200135/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 40-41, homologa-se a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial.

I.C.
15/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
11/09/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 17:56

Homologada a Desistência do Recurso
11/09/2025 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:17

Prazo em Curso
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0800639-27.2024.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alerrander Vieira Martins Advogado: Marcelo Marcelino Moncao de Souza (OAB: 136224/MG) Advogado: Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB: 215490/MG) Advogado: Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB: 200135/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de agravo em recurso especial (sequencial n. 50001), intime-se a parte agravante para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

I.C.
02/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 17:28

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:28

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 21:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/08/2025 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800639-27.2024.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alerrander Vieira Martins Advogado: Marcelo Marcelino Moncao de Souza (OAB: 136224/MG) Advogado: Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB: 215490/MG) Advogado: Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB: 200135/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) À f. 19-21 o filho do recorrente, Luiz Gustavo Freitas Martins, representado por sua genitora, Edilene Freitas da Silva, requereu a expedição de certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão do apenado, para fins de requerimento de auxílio-reclusão do seu dependente junto ao INSS.

Inicialmente, foi deferido pedido, determinando a expedição da referida certidão, f. 59.

No entanto, à f. 65, o cartório informou que não possui acesso aos sistemas da execução penal para extração dos dados necessários à emissão da certidão judicial.

Diante disso, determina-se a baixa dos autos em diligência ao juízo de origem, competente para apreciar a referida petição.

Após a manifestação do juízo de primeiro grau, caso o recurso especial (sequencial 50000) ainda não tenha transitado em julgado, os autos deverão retornar ao segundo grau para aguardar o respectivo julgamento.
19/08/2025 20:11

Certidão
19/08/2025 20:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 20:08

Prazo em Curso
19/08/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:40

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:21

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800639-27.2024.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alerrander Vieira Martins Advogado: Marcelo Marcelino Moncao de Souza (OAB: 136224/MG) Advogado: Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB: 215490/MG) Advogado: Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB: 200135/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Alerrander Vieira Martins.

Expeça-se a certidão, nos termos do requerimento de f. 19-21.
21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800639-27.2024.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alerrander Vieira Martins Advogado: Marcelo Marcelino Moncao de Souza (OAB: 136224/MG) Advogado: Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB: 215490/MG) Advogado: Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB: 200135/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800639-27.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Alerrander Vieira Martins Advogado: Marcelo Marcelino Moncao de Souza (OAB: 136224/MG) Advogado: Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB: 215490/MG) Advogado: Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB: 200135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE DE 30,825 KG DE MACONHA - FLAGRANTE REALIZADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA - TRÁFICO OCASIONAL - INAPLICABILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - MANTIDO - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguros, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, voltados à traficância descrita na denúncia, não há falar em absolvição, tampouco em desclassificação ou in dubio pro reo.

A minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas funda-se em razões de política criminal e visa a beneficiar o pequeno traficante, aquele que ainda não está profundamente envolvido com o mundo do crime e que, pelas circunstâncias, merece uma oportunidade mais rápida de ressocialização.

Por corolário, detectado cenário incompatível com o benefício legal, concernente ao envolvimento de outras pessoas não identificadas, com ramificações em outra unidade da federação, a existência de logística previamente estabelecida, descabe a causa de diminuição enfocada.

A especificação do regime prisional inicial não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser concretamente fixado, cabendo ao julgador efetuar a correspondente apreciação também à luz do artigo 33, § 3º, c/c artigo 59, ambos do Código Penal, e, tratando-se de tráfico de entorpecentes, ainda à luz das preponderantes enfocadas no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Situando-se a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e militando desfavoravelmente ao acusado, ainda que primário, circunstância judicial, expressamente reconhecida na sentença, se afigura cabível a fixação de regime prisional mais gravoso, sob pena de inobservar o fator retributivo da reprimenda.

A detração penal deverá ser examinada oportunamente pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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