TJMS - 0800639-27.2024.8.12.0036

1ª instância - Inocencia - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALERRANDER VIEIRA MARTINS

CPF *50.***.*68-30

Advogados

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

OAB: 215490/MG

CPF *14.***.*23-58

DOUGLAS DANILO GARCIA NASCIMENTO

OAB: 200135/MG

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB: 136224/MG

CPF *60.***.*31-95

Testemunhas

Partes

ABEL LEANDRO MARTINS DOS SANTOS

CPF *32.***.*87-70

CLAUDIO LUIZ UBEDA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 09:37

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/09/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 17:35

    Recebidos os autos do TJ/MS para diligências

  • 10/06/2025 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 17:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/06/2025 17:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/06/2025 10:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 18:49

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 18:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2025 18:34

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/06/2025 13:13

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2025 13:13

    Juntada de NULL

  • 02/06/2025 07:21

    Prazo em Curso

  • 02/06/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 07:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/05/2025 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 13:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2025 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 08:01

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 10:02

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 14:40

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2025 14:36

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2025 14:11

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2025 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 13:22

    Prazo em Curso

  • 16/05/2025 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 17:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2025 17:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/05/2025 08:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/05/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 00:37

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 12:53

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2025 05:53

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelino Moncao de Souza (OAB 136224/MG), Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB 215490/MG), Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB 200135/MG) Processo 0800639-27.2024.8.12.0036 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alerrander Vieira Martins - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Alerrander Vieira Martins, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, "caput", c/c artigo 40, V, ambos da Lei de n. 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, no regime inicial fechado, SEM benefícios substitutivos ou suspensivos de pronto, como motivado.

    Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

    Deixo de fixar indenização mínima ante a ausência de lógica ao caso.

    Por força do artigo 387, §1º., do Código de Processo Penal, verifico que o réu foi preso em flagrante, com conversão em prisão preventiva.

    Em razão da notória gravidade do fato, sobretudo, os mais de 30 (trinta) quilos de droga, em transporte interestadual, mantenho a prisão cautelar até análise do Juízo Executor.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    INDEFIRO o requerimento de "gratuidade", porque não comprovada a pobreza à suficiência.

    Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se guia de execução oportunamente; V - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VI - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

    EM TEMPO, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

    Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1º., da Lei n. 11.343/2006.

    Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos, devem ser destruídos, oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

    Quanto ao veículo apreendido, instrumento de crime, deve ser alienado judicialmente, como efeito da condenação, pois este Juízo considera ausente a prova cabal de titularidade de terceiro, mesmo porque o réu estava na posse do bem móvel em local distante.

    Após, quanto ao resultado do valor de tal venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos ao FUNAD (art. 63, §1º., da Lei n. 11.343/2006).

    Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registre-se Cumpra-se.

  • 12/05/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 16:43

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2025 16:40

    Emissão da Relação

  • 09/05/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 16:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/05/2025 16:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:02

    Registro de Sentença

  • 09/05/2025 16:02

    Sentença Condenatória

  • 08/05/2025 07:56

    Prazo em Curso

  • 07/05/2025 01:13

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2025 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2025 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelino Moncao de Souza (OAB 136224/MG), Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB 215490/MG), Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB 200135/MG) Processo 0800639-27.2024.8.12.0036 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alerrander Vieira Martins - NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar alegações finais nos autos.

  • 01/05/2025 05:49

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2025 18:40

    Emissão da Relação

  • 25/04/2025 17:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2025 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2025 11:08

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/04/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 09:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/04/2025 15:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:41:23, Vara Única.

  • 28/03/2025 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/03/2025 19:00

    Outras Decisões

  • 26/03/2025 07:13

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 26/03/2025 07:13

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 17:23

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 05:23:38, Vara Única.

  • 20/03/2025 08:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2025 08:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/03/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 17:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/03/2025 15:31

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/03/2025 15:28

    Informação do Sistema

  • 24/02/2025 16:48

    Documento Digitalizado

  • 20/02/2025 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 18:59

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2025 18:59

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2025 16:00

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2025 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 17:33

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 17:17

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 17:07

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 16:27

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/02/2025 08:20

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 08:20

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 08:20

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2025 10:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelino Moncao de Souza (OAB 136224/MG), Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB 215490/MG), Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB 200135/MG) Processo 0800639-27.2024.8.12.0036 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alerrander Vieira Martins - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 191/192: "..Vistos, etc. 1) Ao cartório judicial para que autue o pedido de restituição de coisa apreendida às fls. 174/180, em autos apartados, na respectiva classe processual, visto que se trata de procedimento incidental que deve seguir o rito disposto no art. 120, §1º, do Código de Processo Penal.

    Em referido incidente, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer, nos termos do art. 120, §3º, do CPP e após, tornem os autos conclusos na fila "Conclusos – Medidas Urgentes".

    Após, torne-se sem efeito na presente ação penal a petição de fls. 174/180 a fim de evitar tumulto processual. 2) Designo o dia 02 de abril de 2025 às 14h45min para audiência em continuação para oitiva das testemunhas PRF Cláudio Luiz Ubeda Júnior e para interrogatório do acusado.

    Cumpram-se os atos para a solenidade, conforme já determinado às fls. 150/152, ficando desde já deferida a participação remota dos procuradores do acusado, mediante o encaminhamento do link da sala de audiência virtual deste juízo, através dos números telefônicos informados à fl. 186. 3) Os autos vieram conclusos para análise da segregação cautelar do denunciado Alerrander.

    Desta forma, para convencimento do juízo, ABRA-SE VISTA às partes (Ministério Público e defesa) para manifestação, nos termos do art. 316,..'

  • 11/02/2025 21:13

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 18:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2025 18:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/02/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 14:25

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/02/2025 14:24

    Emissão da Relação

  • 10/02/2025 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 07/02/2025 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 13:04

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:59

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 02:45:00, Vara Única.

  • 07/02/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 18:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 06:01:01, Vara Única.

  • 05/02/2025 09:43

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2025 09:43

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:55

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/02/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 11:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/01/2025 14:49

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2025 17:38

    Documento Digitalizado

  • 09/01/2025 17:20

    Documento Digitalizado

  • 09/01/2025 17:07

    Documento Digitalizado

  • 08/01/2025 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2025 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2025 15:04

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2025 15:03

    Juntada de NULL

  • 08/01/2025 15:03

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2025 08:17

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/01/2025 08:02

    Autos preparados para expedição

  • 06/01/2025 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 15:09

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/12/2024 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2024 12:32

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/12/2024 02:28

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelino Moncao de Souza (OAB 136224/MG), Pedro Henrique de Souza e Silva (OAB 215490/MG), Douglas Danilo Garcia Nascimento (OAB 200135/MG) Processo 0800639-27.2024.8.12.0036 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alerrander Vieira Martins - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 150/152: "..Vistos, etc. 1) O denunciado foi notificado à fl. 144/145 e apresentou sua defesa prévia às fls. 110/112 e 146, da qual não se vislumbrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

    Assim, RECEBO a denúncia de fls. 01/03 e designo o dia 05/02/2025 às 13h30min (fl. 148), para a audiência de tomada de declarações da ofendida, à inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, realização de diligências requeridas pelas partes e o interrogatório.

    Cite-se e Intime-se o acusado. 2) O ato será realizado na forma presencial, na sala de audiência da única de Inocência/MS (Avenida Albertina Garcia Dias, nº 377, Centro, Inocência/MS). 3) Em consonância à orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, no bojo do Pedido de Providências nº 126.625.0098/2020, autoriza-se aos policiais civis, militares e rodoviários federais a participação on-line se assim desejarem, através do link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

    Contudo, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams com antecedência, possuindo sinal de internet (wi-fi ou 3g/4g) suficiente para transmissão, sem interrupção e ambiente reservado. 3.1) Assim, oficie-se ao Órgão de Lotação (setor de requisições/intimações), solicitando que repassem as informações e link.."

  • 16/12/2024 21:13

    Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

  • 16/12/2024 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2024 06:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/12/2024 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 06:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2024 06:41

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/12/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 13:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/12/2024 13:29

    Autos preparados para expedição

  • 13/12/2024 13:28

    Emissão da Relação

  • 13/12/2024 13:27

    Evolução da Classe Processual

  • 12/12/2024 18:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2024 18:21

    Outras Decisões

  • 12/12/2024 12:44

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:43

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 01:30:00, Vara Única.

  • 12/12/2024 08:00

    Prazo em Curso

  • 12/12/2024 07:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 07:56

    Juntada de NULL

  • 11/12/2024 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2024 17:02

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/12/2024 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 17:22

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2024 16:15

    Prazo em Curso

  • 25/11/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 16:11

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/11/2024 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2024 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2024 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2024 18:35

    Documento Digitalizado

  • 19/11/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 18:31

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2024 15:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/11/2024 14:45

    Documento Digitalizado

  • 12/11/2024 14:44

    Documento Digitalizado

  • 12/11/2024 14:44

    Documento Digitalizado

  • 12/11/2024 13:08

    Autos preparados para expedição

  • 11/11/2024 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2024 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2024 12:19

    Autos preparados para expedição

  • 11/11/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 12:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/11/2024 12:18

    Prazo em Curso

  • 10/11/2024 16:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/11/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 19:17

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/11/2024 19:17

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 19:17

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 07/11/2024 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 12:00

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2024 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 22:07

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 05/11/2024 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 22:07

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 05/11/2024 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 22:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/11/2024 15:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/11/2024 15:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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