TJMS - 0805692-77.2013.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

NILSON ROBERTO DA SILVA

CNPJ: 04.871.579/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/05/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 15:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:50

Recebidos os autos
23/03/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Nilson Roberto da Silva Processo 0805692-77.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Nilson Roberto da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
20/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 12:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:05

Declarada decadência ou prescrição
16/03/2023 06:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 06:44

Processo Desarquivado
05/03/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2022 14:04

Arquivado Provisoramente
13/08/2022 20:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2022 20:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2022 20:08

Recebidos os autos
01/07/2022 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 14:47

Processo Desarquivado
23/06/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 02:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 06:42

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 01:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 01:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 02:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 00:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 01:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 02:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 02:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 03:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 02:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 00:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 00:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 01:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 01:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 02:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 01:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 01:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 01:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 02:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2017 18:26

Arquivado Provisoramente
17/11/2017 11:08

Recebidos os autos
17/11/2017 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2017 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2017 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2017 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 12:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2017 13:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 18:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 16:52

Recebidos os autos
29/09/2017 16:52

Recebidos os autos
29/09/2017 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/09/2017 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2017 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2017 15:34

Processo Desarquivado
27/09/2016 13:41

Arquivado Provisoramente
27/09/2016 12:14

Recebidos os autos
27/09/2016 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2016 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2016 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2016 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2016 15:21

Recebidos os autos
19/09/2016 15:21

Recebidos os autos
16/09/2016 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/09/2016 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2016 12:33

Recebidos os autos
16/09/2016 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2016 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2016 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2016 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/09/2016 16:57

Recebidos os autos
08/09/2016 16:57

Recebidos os autos
08/09/2016 16:57

Decretada a indisponibilidade de bens
29/04/2016 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2016 13:03

Recebidos os autos
28/04/2016 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2016 09:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2016 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2016 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2016 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2016 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2016 17:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 15:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 15:25

Recebidos os autos
07/03/2016 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2016 12:21

Recebidos os autos
02/03/2016 15:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2016 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2016 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/01/2016 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2016 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2016 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2016 16:36

Recebidos os autos
29/01/2016 16:36

Recebidos os autos
29/01/2016 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2015 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2015 10:24

Recebidos os autos
14/12/2015 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2015 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2015 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2015 16:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/10/2015 13:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 11:50

Recebidos os autos
05/10/2015 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2015 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2015 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2015 15:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/08/2015 13:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 12:02

Recebidos os autos
10/08/2015 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2015 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2015 17:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2015 17:30

Recebidos os autos
13/07/2015 17:30

Recebidos os autos
13/07/2015 17:30

Decisão ou Despacho
13/07/2015 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2015 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2015 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2015 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2015 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2015 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2015 14:31

Recebidos os autos
18/06/2015 14:31

Recebidos os autos
18/06/2015 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2015 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2015 13:17

Recebidos os autos
15/06/2015 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2015 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2015 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2015 16:03

Recebidos os autos
01/06/2015 16:03

Recebidos os autos
01/06/2015 16:03

Decisão ou Despacho
28/05/2015 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2015 13:15

Recebidos os autos
26/05/2015 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2015 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2015 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2015 13:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/04/2015 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/04/2015 16:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2015 13:09

Recebidos os autos
06/04/2015 08:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2015 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2015 17:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/02/2015 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2015 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2015 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2015 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2015 17:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2015 17:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2015 14:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 14:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2015 16:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2015 13:07

Recebidos os autos
16/01/2015 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2014 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2014 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2014 16:02

Recebidos os autos
04/12/2014 16:02

Recebidos os autos
03/12/2014 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2014 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2014 13:20

Recebidos os autos
16/10/2014 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2014 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2014 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2014 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2014 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2014 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2014 13:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2014 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2014 13:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 16:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 14:27

Recebidos os autos
29/08/2014 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2014 13:02

Recebidos os autos
01/08/2014 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2014 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2014 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2014 16:13

Recebidos os autos
25/07/2014 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2014 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2014 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2014 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2014 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2014 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2014 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2014 14:26

Recebidos os autos
24/07/2014 14:26

Recebidos os autos
24/07/2014 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2014 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2014 07:16

Recebidos os autos
13/06/2014 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2014 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2014 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2014 15:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 12:57

Recebidos os autos
31/03/2014 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2014 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2014 12:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2014 15:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 15:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2014 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2014 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2013 12:00

Recebidos os autos
05/12/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2013 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2013 12:00

Recebidos os autos
03/09/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2013 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2013 12:00

Recebidos os autos
11/07/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/07/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/07/2013 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

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R$ 0,00

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