TJMS - 0900912-71.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS FERNANDES

CPF *23.***.*07-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 08:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Jose Carlos Fernandes Processo 0900912-71.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Jose Carlos Fernandes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 20/03/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2023 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2023 12:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2023 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:09

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/03/2023 19:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2023 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 21:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 21:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 21:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/02/2023 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/12/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/09/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2022 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 17:47

    Processo Reativado

  • 12/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:45

    Arquivado Provisoramente

  • 09/09/2021 17:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/08/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 10:49

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:43

    Arquivado Provisoramente

  • 10/12/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2019 01:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2019 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2019 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2019 12:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 17:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 07/10/2019 16:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2019 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/08/2019 01:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2019 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2019 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2019 13:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 14:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2019 14:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2019 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 12:39

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 12:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2018 01:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2018 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2018 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2018 13:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2018 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2018 12:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2018 18:44

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 18:44

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2018 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2018 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2018 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2018 18:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 18:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/07/2018 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2018 08:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2018 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2018 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2018 17:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/06/2018 17:39

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2018 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 16:33

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2016 09:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 09:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 12:29

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 01/08/2016 17:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2016 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2016 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2016 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2016 12:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2016 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2016 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2016 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2016 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2016 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2016 15:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2015 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2015 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2015 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2015 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 07:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2015 16:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2015 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2015 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2015 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 19:49

    Recebidos os autos

  • 17/06/2015 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2015 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2015 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2015 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2015 17:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/03/2015 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2015 17:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2015 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2015 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2015 16:30

    Recebidos os autos

  • 30/01/2015 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2015 13:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2014 16:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2014 16:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2014 16:42

    Declarada incompetência

  • 02/12/2014 07:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2014 07:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/12/2014 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/12/2014 07:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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