11/07/2025 16:07

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:07

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 04:22

Recebidos os autos
26/05/2025 04:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 15:20

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Edilaine Camargo da Silva Batista (OAB 24522/MS) Processo 0830289-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Targon - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, nos termos do art.487, I do CPC, para declarar a inexistência de débitos em aberto do autor com a ré na data da suspensão do serviço (05.12.2024), bem como para condenar a ré na obrigação de pagar ao autor o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
24/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:26

Recebidos os autos
11/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:25

Homologada a Transação
11/04/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Edilaine Camargo da Silva Batista (OAB 24522/MS) Processo 0830289-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Targon - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação do despacho: "Vistos etc.

Defiro parcialmente o requerimento de f. 78, facultando às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de instrução e julgamento pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Consigno que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente.

I."
27/03/2025 17:25

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 16:45

de Instrução e Julgamento
27/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 17:31

Recebidos os autos
26/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:39

de Conciliação
10/02/2025 14:35

de Instrução e Julgamento
05/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:29

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilaine Camargo da Silva Batista (OAB 24522/MS) Processo 0830289-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Targon - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 9), consistente na pretensão de compelir a ré a abster-se de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de água referente à Matrícula de titularidade do autor (17447239-0), ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por não comprovada a existência de débitos pendentes da unidade (f. 19) e por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
17/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:33

de Instrução e Julgamento
13/12/2024 17:18

Recebidos os autos
13/12/2024 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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