21/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 03:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Luísa Helena Franco Godoy (OAB 24095/MS), Isabela Loureiro Seleghim Boaventura (OAB 23289/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB 16994/MS), Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça (OAB 217741/SP), Fernando Santarelli Mendonça (OAB 181034/SP), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Francisco Eurico N. de Castro Parente (OAB 78020/SP) Processo 0914858-37.2019.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Carlos Almeida de Araujo, Mauro Raupp Estrela, Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa, José Roberto Scarpin Ramos, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - Despacho de fls. 4.099/4.100: "O requerido Mauro Raupp Estrela alega que no termo de audiência ficou consignado o prazo individual e sucessivo de 15 dias para as alegações finais (fl. 4.093) e que a contagem do prazo para o requerente se manifestar teve início no dia 30.05.2025, mas lhe foi concedido o prazo de 30 dias, razão pela qual requer o mesmo prazo para apresentar as alegações finais (fls. 4.097-8).

Ocorre que a prerrogativa de prazo em dobro para o representante do Ministério Público manifestar-se nos autos está expressamente prevista no artigo 180, caput, do Código de Processo Civil.

Importante consignar inclusive que a exceção à regra da contagem do prazo em dobro está disposta no §2º do mesmo artigo, no sentido de que não será aplicado o benefício da contagem em dobro apenas quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público, o que não ocorreu na hipótese.

Ademais, no procedimento de intimações eletrônicas, o prazo processual do órgão só se inicia quando aberta a intimação, caso não efetue no prazo de 10 dias, o prazo se inicia automaticamente, conforme prevê o art. 5º da Lei n.º 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Em relação ao requerimento para que seja concedido o mesmo prazo em dobro para o requerido Mauro Raupp Estrela, não tem amparo legal.

Destarte, em razão dos argumentos expostos, indefiro o requerimento de concessão de prazo em dobro feito pelo requerido Mauro Raupp Estrela, mas faço a ressalva que o prazo de 15 dias terá início ao fim do prazo usufruído pelo requerente.

Cumpra-se.

I-se."
12/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:51

Recebidos os autos
10/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:53

de Instrução e Julgamento
06/05/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 09:38

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 11:48

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Luísa Helena Franco Godoy (OAB 24095/MS), Isabela Loureiro Seleghim Boaventura (OAB 23289/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB 16994/MS), Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça (OAB 217741/SP), Fernando Santarelli Mendonça (OAB 181034/SP), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Francisco Eurico N. de Castro Parente (OAB 78020/SP) Processo 0914858-37.2019.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Carlos Almeida de Araujo, Mauro Raupp Estrela, Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa, José Roberto Scarpin Ramos, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - Intimação das partes para ciência acerca da certidão de fls. 4076, bem como para que procedam as intimaões de suas testemunhas para que compareçam à audiência de intrução e julgamento designada.

Atentar-se a parte que a testemunha FABIO CESAR ANGELINI deve comparecer ao fórum da Comarca de Santana (local onde reside), a fim de ser ouvido por videoconferência (fls. 4072/4075).
26/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:49

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:21

de Instrução e Julgamento
12/03/2025 16:31

Recebidos os autos
12/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:03

de Instrução e Julgamento
12/03/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
05/03/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Luísa Helena Franco Godoy (OAB 24095/MS), Isabela Loureiro Seleghim Boaventura (OAB 23289/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB 16994/MS), Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça (OAB 217741/SP), Fernando Santarelli Mendonça (OAB 181034/SP), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Francisco Eurico N. de Castro Parente (OAB 78020/SP) Processo 0914858-37.2019.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Carlos Almeida de Araujo, Mauro Raupp Estrela, Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa, José Roberto Scarpin Ramos, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - Intimação do requerido para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de intimação juntada às fls. 4006.
25/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 10:19

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 18:52

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Luísa Helena Franco Godoy (OAB 24095/MS), Isabela Loureiro Seleghim Boaventura (OAB 23289/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB 16994/MS), Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça (OAB 217741/SP), Fernando Santarelli Mendonça (OAB 181034/SP), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Francisco Eurico N. de Castro Parente (OAB 78020/SP) Processo 0914858-37.2019.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Carlos Almeida de Araujo, Mauro Raupp Estrela, Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa, José Roberto Scarpin Ramos, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - Despacho de fl. 3984 "...I.

Sobre a informação que consta à fl. 3.979, manifeste-se o requerido Mauro Raupp Estrela no prazo de 5 dias.

II.

Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o requerente para também se manifestar.

I-se."
12/02/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:08

Recebidos os autos
10/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Luísa Helena Franco Godoy (OAB 24095/MS), Isabela Loureiro Seleghim Boaventura (OAB 23289/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB 16994/MS), Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça (OAB 217741/SP), Fernando Santarelli Mendonça (OAB 181034/SP), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Francisco Eurico N. de Castro Parente (OAB 78020/SP) Processo 0914858-37.2019.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Carlos Almeida de Araujo, Mauro Raupp Estrela, Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa, José Roberto Scarpin Ramos, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda -

Vistos.

Defiro o requerido às fls. 3956, de forma excepcional, tendo em vista que o requerente e seus patronos residem em outro estado da Federação, devendo portanto, acessarem a Sala de Audiências, no link1 abaixo disponibilizado. Às providências e intimações necessárias.
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:37

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:07

Recebidos os autos
31/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:57

Recebidos os autos
30/01/2025 18:27

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Luísa Helena Franco Godoy (OAB 24095/MS), Isabela Loureiro Seleghim Boaventura (OAB 23289/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB 16994/MS), Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça (OAB 217741/SP), Fernando Santarelli Mendonça (OAB 181034/SP), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Francisco Eurico N. de Castro Parente (OAB 78020/SP) Processo 0914858-37.2019.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Carlos Almeida de Araujo, Mauro Raupp Estrela, Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa, José Roberto Scarpin Ramos, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - Intimação dos requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem o órgão público ao qual suas testemunhas são vinculadas para fins de intimação judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, III, do CPC.
19/12/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 13:47

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:08

Recebidos os autos
11/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:17

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de parte
27/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 22:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:10

Recebidos os autos
11/12/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 13:46

Decorrido prazo de parte
31/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:59

Recebidos os autos
29/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:36

Recebidos os autos
25/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 19:01

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 18:57

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 18:54

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:30

Recebidos os autos
23/02/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 02:37

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 18:56

Recebidos os autos
31/01/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2023 17:25

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:24

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 17:23

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 17:23

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:21

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:43

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 15:43

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 14:26

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 17:40

Recebidos os autos
13/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
12/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
10/01/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
10/01/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 16:20

de Instrução e Julgamento
10/01/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
15/12/2022 16:29

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 14:41

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 16:00

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:00

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 15:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 15:01

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:45

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:45

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:26

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:24

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:21

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:20

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:19

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:18

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:11

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:07

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 17:30

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 14:49

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 18:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:16

Recebidos os autos
16/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 16:20

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 14:52

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 14:52

de Instrução e Julgamento
10/11/2022 14:29

Recebidos os autos
10/11/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:15

Recebidos os autos
07/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 00:31

Expedição de tipo de documento.
06/11/2022 00:31

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:49

de Instrução e Julgamento
27/10/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 13:22

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 18:05

Recebidos os autos
19/10/2022 18:04

Decisão ou Despacho
07/10/2022 18:46

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 11:41

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 16:49

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:40

Recebidos os autos
08/09/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:16

Recebidos os autos
01/09/2022 17:16

Decisão de Saneamento e Organização
17/05/2022 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 14:06

Recebidos os autos
22/04/2022 00:39

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2022 01:52

Decorrido prazo de parte
07/04/2022 18:40

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 18:50

Juntada de Petição de tipo
02/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2022 19:25

Recebidos os autos
24/02/2022 19:25

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:29

Recebidos os autos
15/02/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2022 20:01

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 11:30

Recebidos os autos
26/01/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 13:25

Juntada de Petição de tipo
16/01/2022 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 19:05

Recebidos os autos
12/01/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
12/01/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:45

Recebidos os autos
11/01/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 20:05

Recebidos os autos
22/11/2021 20:05

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 18:39

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:20

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 15:38

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 15:38

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:20

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:22

Juntada de tipo de documento
05/10/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:00

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 02:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 13:43

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:02

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 18:39

Juntada de Petição de tipo
19/05/2021 17:43

Juntada de Petição de tipo
06/05/2021 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 16:44

Juntada de tipo de documento
28/04/2021 16:44

Juntada de tipo de documento
07/04/2021 16:01

Juntada de tipo de documento
29/03/2021 10:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
17/03/2021 14:18

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 10:01

Juntada de Petição de tipo
01/03/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:37

Recebidos os autos
01/03/2021 14:37

Juntada de Petição de tipo
26/02/2021 18:33

Expedição de tipo de documento.
26/02/2021 18:32

Expedição de tipo de documento.
26/02/2021 18:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2021 16:38

Juntada de tipo de documento
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 09:47

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 09:47

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 18:14

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:43

Expedição de tipo de documento.
10/02/2021 18:43

Expedição de tipo de documento.
10/02/2021 18:43

Expedição de tipo de documento.
10/02/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:48

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 14:07

Recebidos os autos
05/02/2021 14:06

Concedida a Medida Liminar
25/01/2021 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2020 15:42

Recebidos os autos
07/12/2020 15:42

Juntada de Petição de tipo
01/12/2020 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/12/2020 17:44

Expedição de tipo de documento.
01/12/2020 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2020 17:42

Juntada de tipo de documento
01/12/2020 17:42

Juntada de tipo de documento
01/12/2020 17:42

Juntada de tipo de documento
01/12/2020 17:41

Juntada de tipo de documento
20/11/2020 14:46

Juntada de tipo de documento
20/11/2020 14:46

Juntada de tipo de documento
20/11/2020 14:44

Juntada de tipo de documento
20/11/2020 14:44

Juntada de tipo de documento
20/11/2020 14:41

Juntada de tipo de documento
20/11/2020 14:41

Juntada de tipo de documento
12/11/2020 16:13

Juntada de tipo de documento
05/11/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 14:05

Expedição de tipo de documento.
23/06/2020 14:04

Expedição de tipo de documento.
22/06/2020 18:15

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2020 18:15

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2020 18:13

Expedição de tipo de documento.
22/06/2020 18:13

Expedição de tipo de documento.
22/06/2020 18:13

Expedição de tipo de documento.
22/06/2020 18:13

Expedição de tipo de documento.
22/06/2020 18:13

Expedição de tipo de documento.
22/06/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2020 19:15

Juntada de Petição de tipo
17/06/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 06:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 14:45

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 17:06

Recebidos os autos
15/05/2020 17:06

Juntada de Petição de tipo
14/05/2020 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/04/2020 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 13:36

Expedição de tipo de documento.
16/04/2020 13:36

Expedição de tipo de documento.
16/04/2020 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2020 13:33

Expedição de tipo de documento.
15/04/2020 15:44

Recebidos os autos
15/04/2020 15:44

Concedida a Medida Liminar
02/03/2020 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2020 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 17:50

Juntada de tipo de documento
14/02/2020 17:50

Juntada de tipo de documento
11/02/2020 16:57

Juntada de Petição de tipo
11/02/2020 16:05

Juntada de Petição de tipo
11/02/2020 16:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2020 20:51

Juntada de Petição de tipo
04/02/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 14:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 14:52

Juntada de Petição de tipo
21/01/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:00

Juntada de tipo de documento
09/10/2019 02:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 15:11

Juntada de Petição de tipo
11/09/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 14:36

Juntada de tipo de documento
11/09/2019 14:34

Juntada de tipo de documento
29/08/2019 18:02

Juntada de tipo de documento
29/08/2019 18:01

Juntada de tipo de documento
22/08/2019 19:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2019 13:44

Juntada de tipo de documento
09/08/2019 13:44

Juntada de tipo de documento
07/08/2019 14:55

Juntada de Petição de tipo
05/08/2019 14:47

Juntada de tipo de documento
05/08/2019 14:47

Juntada de tipo de documento
05/08/2019 14:47

Juntada de tipo de documento
05/08/2019 14:46

Juntada de tipo de documento
01/08/2019 18:47

Juntada de tipo de documento
01/08/2019 18:47

Juntada de tipo de documento
25/07/2019 15:49

Juntada de Petição de tipo
24/07/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 09:21

Expedição de tipo de documento.
15/07/2019 09:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 15:56

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2019 14:54

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 14:52

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 14:51

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 14:47

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/07/2019 15:06

Recebidos os autos
08/07/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2019 02:21

Expedição de tipo de documento.
18/06/2019 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2019 18:55

Recebidos os autos
12/06/2019 18:54

Juntada de Petição de tipo
11/06/2019 18:21

Expedição de tipo de documento.
11/06/2019 18:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2019 18:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2019 16:40

Recebidos os autos
11/06/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 14:54

Expedição de tipo de documento.
11/06/2019 14:03

Juntada de tipo de documento
31/05/2019 16:34

Juntada de Petição de tipo
31/05/2019 14:42

Juntada de Petição de tipo
31/05/2019 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2019 18:52

Juntada de Petição de tipo
30/05/2019 17:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/05/2019 17:18

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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