21/08/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 12:36

Emissão da Relação
20/08/2025 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 06:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 09:19

Proferida decisão interlocutória
18/03/2025 07:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:01

Apensado ao processo numero do processo
17/03/2025 13:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/03/2025 13:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
25/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
21/02/2025 17:49

Prazo em Curso
17/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Martins Ferreira Neto (OAB 11141/MS) Processo 0800292-82.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Martins Ferreira Neto, Daniel Martins Ferreira Neto - Despacho de v. 170 - "(...) Vistos, etc.

Ante a certidão de f. 169, intime-se o réu, para no prazo legal, apresentar resposta à acusação, sob a advertência de prosseguimento com a DPE, que, desde já, fica instada à apresentação de resposta à acusação.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
12/02/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 11:31

Emissão da Relação
06/02/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
28/01/2025 12:09

Autos preparados para expedição
28/01/2025 12:08

Autos preparados para expedição
15/01/2025 13:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/01/2025 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
15/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor
17/12/2024 18:59

Prazo em Curso
17/12/2024 18:53

Juntada de NULL
17/12/2024 18:53

Juntada de Mandado
12/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Martins Ferreira Neto (OAB 11141/MS) Processo 0800292-82.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Martins Ferreira Neto, Daniel Martins Ferreira Neto - Decisão interlocutória de recebimento da peça acusatória: Vistos, etc.

HOUVE A RESCISÃO DO ANPP (VER F. 147).

Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada mediante denúncia oferecida pela parte denunciante em face da(s) parte(s) denunciada(s), sob a alegação de que cometeu ou cometeram a(s) infração(infrações) penal(penais) que indicara, de maneira que externou pleito de condenação após o devido processo legal.

O oferecimento da peça acusatória preencheu seus requisitos formais (exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal) e seus pressupostos materiais (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria/participação), de forma que tal peça deve ser recebida, pois, neste momento, vige o princípio "in dubio pro societate".

A rejeição de plano da peça não é indicada (previsão do artigo 395 do CPP), pois, no caso, estão presentes as condições da ação (inclusive justa causa da ação, com elementos probatórios mínimos quanto à materialidade e à autoria/participação) e os pressupostos processuais (mesmo porque a peça citada não é manifestamente inepta).

Por se tratar de juízo de admissibilidade e prévio, não sujeito à preclusão, é certo que o recebimento da peça acusatória não impede sua posterior rejeição nem acarreta condenação automática de réu, consoante jurisprudência pacífica emanada do e.

Superior Tribunal de Justiça, STJ (cite-se o REsp de n. 1318180, do DF).

Isso posto, em sede de juízo de admissibilidade, RECEBO a peça acusatória em questão, com a imposição dos comandos postos na sequência, porque preenchidos os requisitos formais e os pressupostos materiais da citada peça, bem como estão ausentes as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP).

Assim, expeça-se o instrumento comunicatório adequado para a realização da citação e da intimação da(s) parte(s) denunciada(s) sobre seu ônus de apresentar resposta à acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), com as seguintes advertências legais: A) direito/ônus de arguir, na peça, preliminares e justificações; B) ônus de especificar, na peça, a prova que se pretende produzir; C) ônus de arrolar e requerer intimação de até 8 (oito) testemunhas; D) ônus de constituir advogado ou defensor público neste caso; E) se não constituir, de que fica nomeado um defensor público; F) ônus de informar eventual mudança de endereço (art. 367 do CPP); G) não cumprido o item anterior, informação da pena de revelia; H) e ônus de defesa contra a fixação de valor indenizatório mínimo.

Após a apresentação da resposta à acusação, vista ao Ministério Público Estadual se houver arguição de preliminar ou tese de absolvição sumária, respeitado o princípio do contraditório.

Aliás, os requerimentos formulados pelo Ministério Público Estadual, na cota ministerial de apresentação, devem ser deferidos.

Contudo, indefiro os requerimentos de comunicação aos administradores do Sistema Nacional de Informações (SINIC) e da Rede INFOSEG, visto que os referidos "sistemas" constituem apenas um "banco nacional de índices", e não um banco nacional de dados (ofício originado na Corregedoria-Geral do e.

TJMS). À luz do procedimento adequado e técnico, a escrivania deve: - providenciar a evolução de classe, para constar processo-crime; - expedir instrumento comunicatório (com as advertências legais); - expedir os ofícios necessários para cumprimento desta decisão; - e juntar eventuais cópias de decisões de incidentes correlatos.

Em tempo, defiro as prerrogativas postas no artigo 362 do CPP.

Por fim, determino a busca de endereço nos sistemas disponíveis.

Remeta-se ao servidor atribuído, com tentativa de citação/intimação pessoal (se o caso).

Oportunamente, renove-se a conclusão, para os fins cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 18:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 16:18

Prazo em Curso
11/12/2024 16:16

Emissão da Relação
11/12/2024 16:10

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 14:42

Evolução da Classe Processual
09/12/2024 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 12:01

Recebida a denúncia
27/11/2024 18:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Denúncia
19/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:49

Autos entregues em carga ao Promotor
19/11/2024 13:48

Processo Desarquivado
19/11/2024 13:48

Documento Digitalizado
19/11/2024 13:48

Juntada de Ofício
25/10/2024 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/07/2024 18:04

Arquivado Provisoriamente
09/07/2024 18:03

Documento Digitalizado
09/07/2024 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
09/07/2024 16:40

Manifestação do Ministério Público
28/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:05

Autos entregues em carga ao Promotor
26/06/2024 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
24/05/2024 13:16

Prazo em Curso
24/05/2024 12:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 06:38

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2024 18:08

Manifestação do Ministério Público
20/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:25

Autos entregues em carga ao Promotor
20/05/2024 10:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 05:36

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:23

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2024 17:23

Manifestação do Ministério Público
14/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:20

Autos entregues em carga ao Promotor
16/04/2024 02:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
09/04/2024 17:59

Prazo em Curso
08/04/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 13:50

Emissão da Relação
05/04/2024 13:47

Documento Digitalizado
03/04/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 02:55:34, Vara Criminal.
01/04/2024 18:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:18

Juntada de Mandado
01/04/2024 18:18

Juntada de NULL
22/02/2024 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/02/2024 12:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/02/2024 11:51

Documento Digitalizado
22/02/2024 11:51

Documento Digitalizado
22/02/2024 11:51

Documento Digitalizado
21/02/2024 07:12

Autos preparados para expedição
06/02/2024 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2024 15:59

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2024 15:59

Manifestação do Ministério Público
06/02/2024 15:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2024 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
05/02/2024 13:55

Expedição em análise para assinatura
05/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:54

Autos entregues em carga ao Promotor
05/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor
01/02/2024 17:46

Autos preparados para expedição
01/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 02:50:00, Vara Criminal.
29/01/2024 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:39

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:39

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2023 12:26

Documento Digitalizado
27/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 00:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor
13/04/2023 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:04

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2023 17:28

Manifestação do Ministério Público
11/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
11/04/2023 09:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:17

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:46

Conclusos para decisão
11/04/2023 07:46

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
10/04/2023 18:14

Autos preparados para expedição
10/04/2023 16:47

Manifestação do Ministério Público
24/01/2023 06:47

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:02

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
18/01/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2023 15:57

Documento Digitalizado
14/01/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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