26/07/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 18:31

Baixa Definitiva
26/07/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 08:39

Baixa Definitiva
03/05/2023 08:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403714-70.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Ana Paula Mendes de Lima Advogado: Claudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Agravado: Alcindo Alves de Lima (Espólio) Interessado: Antônio Cholfe Advogado: Juscelino Luiz da Silva (OAB: 66748/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

O deferimento do benefício da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza assinada pelo inventariante.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:21

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403714-70.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Ana Paula Mendes de Lima Advogado: Claudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Agravado: Alcindo Alves de Lima (Espólio) Interessado: Antônio Cholfe Advogado: Juscelino Luiz da Silva (OAB: 66748/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 16:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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