10/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:24

Transitado em Julgado em "data"
27/02/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 11:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 11:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:17

Recebidos os autos
08/01/2025 15:17

Confirmada
08/01/2025 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:48

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 12:44

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800904-18.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Maria de Lurdes dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONFORME TEMA Nº 1234 PELO STF - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60 - PEDIDO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME - RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível contra decisão que indeferiu o fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas não padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais para a patologia da Requerente.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em análise diz respeito ao enquadramento do caso ao que foi estabelecido por ocasião do julgamento do recurso especial de repercussão geral quanto ao preenchimento dos critérios para o fornecimento de medicamentos pelo sistema público de saúde.

III.

Razões de decidir 3.

Não restou suficientemente demonstrada a ilegalidade do ato de não fornecimento ou não incorporação dos medicamentos pleiteados ao Sistema Público de Saúde; assim, ainda que haja laudo médico atestando a necessidade, não há comprovação de que os medicamentos da Rename possuem eficácia reduzida em relação aos requeridos, bem como não foi justificada a requisição de medicamentos não padronizados, nem comprovada a falta de efetividade do tratamento disponibilizado pelo SUS.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Apelação Cível conhecida e improvida.

Tese de julgamento: De acordo com o julgamento do Tema nº 1234 pelo STF e nos termos da Súmula nº 60/STF, O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 927, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60/STF, RE 1.366.243, Tema 1234/STF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:15

Não-Provimento
07/01/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800904-18.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Maria de Lurdes dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:42

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:29

Confirmada
16/12/2024 13:10

Expedida/Certificada
16/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:55

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:09

Expedida/Certificada
16/12/2024 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 10:00

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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