28/08/2025 09:19

Certidão
28/08/2025 09:19

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 08:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
28/08/2025 08:07

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:07

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:07

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:07

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:06

Juntada de Acórdão
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:06

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:05

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:05

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:27

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:27

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
19/08/2025 15:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/08/2025 15:15

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
20/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 11:46

Documento Digitalizado
20/05/2025 11:46

Certidão
16/05/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:34

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 19:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/05/2025 19:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 08:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 08:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 08:28

Certidão
13/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0000913-81.2021.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Interessado: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Jean Borges Pereira DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
09/05/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2025 17:49

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 17:32

Recurso Especial
07/05/2025 18:43

Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/04/2025 19:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:27

Certidão
25/04/2025 09:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 05:30

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0000913-81.2021.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Interessado: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Jean Borges Pereira DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/04/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:04

Processo Dependente Iniciado
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000913-81.2021.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Interessado: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Jean Borges Pereira DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Sebastião Jesuíno da Rocha
02/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000913-81.2021.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Interessado: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Jean Borges Pereira DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
28/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000913-81.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Embargante: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Interessado: Jean Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Embora não haja omissão no acórdão, o embargante requer o reconhecimento daprescriçãosuperveniente, que constitui matéria deordempública, cognoscível a qualquer tempo e grau e jurisdição.

II - Tendo em vista que o apelo ministerial não atacou a reprimenda imposta ao embargante, uma vez operada a redução ex officio pelo acórdão e verificado o transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição entre a publicação da sentença e o julgamento da apelação, impõe-se a extinção da punibilidade.

III - Embargos declaratórios acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator .
19/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000913-81.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Embargante: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Interessado: Jean Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000913-81.2021.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Interessado: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Jean Borges Pereira DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) O recorrente interpôs o presente recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Não obstante, compulsando-se os autos, infere-se interposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50000).

Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências.
30/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000913-81.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Embargante: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Interessado: Jean Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000913-81.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior Apelado: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Apelado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Apelado: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Jean Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE ALESSANDRO PELO PRIMEIRO CRIME - REJEITADO - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FAVORECIMENTO REAL - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO EM RELAÇÃO AO FURTO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE SEBASTIÃO PELO SEGUNDO DELITO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE ABSOLVEU POR FALTA DE PROVAS - DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM - CONDENAÇÃO POSSÍVEL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO DE DANILO, LUCAS E JEAN A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.

I - Impossível a condenação de Alessandro pelo crime de furto, ante a falta de demonstração do liame subjetivo com os autores, subsumindo-se sua conduta, em verdade, ao tipo penal do favorecimento real, tal como reconhecido pela sentença.

II - Por haver evidências suficientes de que Sebastião tinha conhecimento daorigem ilícitado bem transportado, é imperiosa sua condenação pelo crime de receptação.

III - Se as provas dos autos são insuficientes para demonstrar a criação de um grupo coeso, estável e permanente para o cometimento de crimes, é inviável a condenaçãos dos réus por associação criminosa.

IV - Deve ser excluída a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP (prática do crime defurtono períodonoturno), pois não incide no crime defurtona sua forma qualificada (§ 4º), conforme precedente qualificado c.

STJ (Tema Repetitivo n. 1.087).

V - Dado parcial provimento ao recurso ministerial.

De ofício, excluída da condenação de Danilo, Lucas e Jean a majorante da repouso noturno.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000913-81.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior Apelado: Sebastião Jesuíno da Rocha Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Matheus Silva Tarelho (OAB: 90846/PR) Apelado: Lucas Ribeiro da Silva Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Apelado: Danilo Abner Rosa Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Jean Borges Pereira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Alessandro Augusto de Melo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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