11/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:14

Baixa Definitiva
11/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:07

Recebidos os autos
03/02/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:01

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400335-53.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Sebastião Ernande Correia de Araújo Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: Sidney Rodrigues de Oliveira Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Os limites desta ação mandamental não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, correta tipificação, entre outras questões relacionadas a inocência ou não do paciente, o que demandaria incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via, entendimento exaustivamente reafirmado em inúmeros precedentes; 2 - Demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia do paciente, visto que presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e também por circunstâncias diversas, configuradora de violência contra a mulher, inclusive com a concessão de medidas protetivas de urgência anteriores noutros autos, além do fato contemporâneo consistente em ameaça a terceiro em mesma situação, para onde o autuado teria se dirigido em hipótese portando arma de fogo; 3 - Assim, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública; 4 - Ordem conhecida em parte e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegaram, nos termos do voto do relator..
31/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:31

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
29/01/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:02

Inclusão em pauta
27/01/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 19:08

Recebidos os autos
24/01/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:59

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 17:46

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400335-53.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Sebastião Ernande Correia de Araújo Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: Sidney Rodrigues de Oliveira Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 16:55

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 16:18

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 10:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 10:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 10:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 07:30

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 07:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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