09/07/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 05:01

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 14:04

Recebidos os autos
03/06/2025 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0828319-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivan Gabriel Marques Baptista - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN GABRIEL MARQUES BAPTISTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de novembro de 2019 até setembro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:28

Homologada a Transação
14/04/2025 22:20

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:46

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 08:34

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0828319-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivan Gabriel Marques Baptista - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:50

Recebidos os autos
25/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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