19/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/09/2025 05:32

Certidão
10/09/2025 01:20

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 14:39

Certidão
05/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 03:59

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 16:13

Julgamento Virtual Finalizado
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 16:13

Não-Provimento
02/09/2025 01:03

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:03:34 local.
20/08/2025 17:49

Certidão
19/08/2025 12:46

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:46:57 local.
19/08/2025 12:27

Inclusão em Pauta
29/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
29/07/2025 05:32

Certidão
29/07/2025 05:32

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/07/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:50

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:35

Distribuído por sorteio
28/07/2025 13:34

Processo Cadastrado
25/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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