28/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:53

Baixa Definitiva
28/07/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:33

Expedição de Ofício.
28/07/2023 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403668-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Silma Aparecida Freitas Grotto Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE TERMO FINAL QUE IDENTIFIQUE ATÉ QUANDO O ADICIONAL DEIXOU DE SER PAGO PELA AGRAVADA - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PARA REALIZAR O CÁLCULO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Agravante contra decisão proferida em primeiro grau, que determinou o da parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos demonstrativo de cálculo do valor que entende devido relativamente ao adicional previsto no título executivo judicial ou requerendo a conversão do feito para liquidação de sentença.

Da simples análise do pretenso título judicial, é possível concluir que o comando jurisdicional ali contido é claro em determinar a implantação do adicional por tempo de serviço, levando em consideração que a autora fazia jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento) em 15/10/2013 e, a partir do referido lapso temporal, o percentual do adicional passaria a ser de 1% (um por cento) dos vencimentos a cada ano trabalhado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores.

Portanto, não existem cálculos a serem apresentados quanto a este tópico da sentença.

Inclusive, o não cumprimento da determinação judicial por parte da Agravada implica na impossibilidade de que o Agravante calcule o montante das verbas pretéritas, ante a ausência de termo final que identifique até quando o adicional deixou de ser pago pela Agravada.

Deste modo, mostra-se presente a probabilidade do direito alegado pela Agravante, devendo o Agravado ser intimado para cumprir parte da sentença que determinou a implantação do adicional no benefício previdenciário da Autora/Agravante.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 31 de maio de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/05/2023 10:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 16:20

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403668-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Silma Aparecida Freitas Grotto Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Vistos, etc.

Ciente da manifestação às fls. 34-35. À Serventia Judicial para aguardar o decurso de prazo para apresentação de contraminuta do Agravado.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da contraminuta, retornem os autos conclusos.

Campo Grande/MS, 22 de maio de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
23/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:58

Conclusos para decisão
13/04/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403668-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Silma Aparecida Freitas Grotto Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, concedo a antecipação da tutela recursal para determinar que a Agravada implante o adicional por tempo de serviço no percentual de 50% (cinquenta por cento), lançando o que exceder a 35% (trinta e cinco por cento) como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100.00 (cem reais), limitada a 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intimem-se a Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

P.I.C.-se.

Campo Grande/MS, 27 de março de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 16:46

Expedição de Ofício.
27/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 16:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403668-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Silma Aparecida Freitas Grotto Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:50

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:50

Distribuído por prevenção
20/03/2023 09:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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