TJMS - 0804563-52.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA LUIZA OVANDO TENORIO

CPF *91.***.*69-83

Advogados

DANIELE MINSKI DA SILVA

OAB: 25095/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

CNPJ: 04.236.076/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 16:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/05/2024 10:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2024 06:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 13:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/04/2024 13:05

    Expedição de Carta.

  • 23/04/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 14:56

    Homologada a decisão do juiz leigo

  • 10/04/2024 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 08:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2023 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:51

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 11:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2023 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 13:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:37

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.

  • 07/08/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:10

    Decisão ou Despacho

  • 28/07/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:49

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 11:37

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 11:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 07:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/03/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 10:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 22/03/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniele Minski da Silva (OAB 25095/MS) Processo 0804563-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Luiza Ovando Tenório - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "01.

    Por não possuir o réu Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul personalidade jurídica por se tratar de órgão da administração pública direta estadual, restando patente a impossibilidade de figurar na presente relação processual, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, indefiro em parte a petição inicial. 02.

    Anote-se que o processo de conhecimento está sendo promovido por Ana Luiza Ovando Tenório em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional IDECAN. 03.

    Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exigese cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.".

  • 20/03/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 07:17

    INCONSISTENTE

  • 17/03/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 18:51

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 18:46

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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