17/05/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 12:52

Baixa Definitiva
17/05/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:05

Expedição de Ofício.
17/05/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 01:16

Recebidos os autos
27/03/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
27/03/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405398-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Rodrigo de Souza Fernandes Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELO JUÍZO LIQUIDANTE - PREVISÃO NO TÍTULO LIQUIDANDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRECEDENTES - AMICUS CURIAE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA OU REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA NECESSIDADE DO ACRÉSCIMO RECURSAL SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM PERCENTUAL MÍNIMO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 98, 3º, DO CPC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

As obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Considerando que não era possível majorar a verba honorária de forma recursal no julgamento de desprovimento da Apelação da Fazenda Pública Estadual, decorrente de sentença ilíquida, é dever do juízo da liquidação fazê-lo, em consonância com o entendimento firmado não só por este Tribunal como também pelo STJ, em razão do trabalho adicional do advogado previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015, que deve ser acrescido ao percentual, no caso, mínimo, fixado com fundamento no art. 85, § 3º , do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/03/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:30

Expedição de Ofício.
15/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/03/2023 20:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2022 18:14

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 01:23

Recebidos os autos
07/10/2022 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 17:19

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:30

Recebidos os autos
05/05/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 16:15

Expedição de Ofício.
02/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2022 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2022 12:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:10

Conclusos para decisão
27/04/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:10

Distribuído por prevenção
27/04/2022 18:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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