09/05/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 14:47

Baixa Definitiva
09/05/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 18:35

Recebidos os autos
14/04/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419462-79.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Luana Kassia Lopes Rodrigues Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Prefeita Municipal de Navirai - MS (Representante Legal) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL - EXISTÊNCIA DE ITEM NO EDITAL DO CERTAME PREVENDO A PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO TAMBÉM NO SITE DA PREFEITURA - REGRA NÃO OBSERVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Se o edital do concurso público prevê a disponibilização de informações do certame por meio de publicação no órgão oficial e, também, no site da Prefeitura, a convocação do candidato realizada tão somente por meio de publicação no diário oficial ofende o princípio da publicidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/03/2023 10:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 18:36

Recebidos os autos
10/03/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 22:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419462-79.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Luana Kassia Lopes Rodrigues Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Prefeita Municipal de Navirai - MS (Representante Legal) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2022 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 09:54

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 17:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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