09/02/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 14:19

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 01:11

Recebidos os autos
25/11/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 18:35

Recebidos os autos
14/11/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403678-28.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONDENATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - PRÁTICA DE CRIME FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA- CONTRARIEDADE DIRETA AOS ARTIGOS 5.º, II e XXXVI, 6.º e 40, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS ALIMENTARES ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, em especial, no sentido de que, a cassação de aposentadoria fere o princípio constitucional da Previdência Social (art. 6° e 40 da CF), direito de caráter contributivo e autuarial, que dispõe que o benefício constitui direito adquirido (Art. 5°, XXXVI, da CF) de quem prestou o serviço e contribuiu durante os anos que lhe resguardaram o direito, e, sem adentar ao mérito da ação, quanto à legalidade ou não do procedimento administrativo instaurado, a decisão de origem mereceu reforma para conceder a tutela de urgência, suspendendo-se os efeitos do Decreto que cassou o pagamento dos proventos de aposentadoria já adquiridos pela parte embargada, até a prolação de decisão final, de maneira que, se a parte não concorda com essa decisão, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
13/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403678-28.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/11/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403678-28.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403678-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Em razão do exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403678-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONDENATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - PRÁTICA DE CRIME FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA- CONTRARIEDADE DIRETA AOS ARTIGOS 5.º, II e XXXVI, 6.º e 40, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS ALIMENTARES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A cassação de aposentadoria fere o princípio constitucional da Previdência Social (art. 6° e 40 da CF), direito de caráter contributivo e autuarial, que dispõe que o benefício constitui direito adquirido (Art. 5°, XXXVI, da CF) de quem prestou o serviço e contribuiu durante os anos que lhe resguardaram o direito.

In casu, sem adentar ao mérito da ação quanto à legalidade ou não do procedimento administrativo instaurado, tenho que a decisão objurgada merece ser reformada, para conceder a tutela de urgência, suspendendo-se os efeitos do Decreto que cassou o pagamento dos proventos de aposentadoria já adquiridos pelo agravante, até a prolação de decisão final.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403678-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1021, §2º do CPC, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403678-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403678-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.

OU Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015 (SE NECESSÁRIO) Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403678-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Juvêncio Alves de Carvalho Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828466-53.2022.8.12.0110

Luciene Aparecida Ferreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Paula Pereira Cardoso Dudas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0800542-56.2022.8.12.0049

A O Santos Gomes - Odontologia

Rosiane Leite dos Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800534-76.2021.8.12.0029

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Jose Menezes dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1403455-75.2023.8.12.0000

Aparecida de Lima da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0805294-70.2022.8.12.0017

Ebs Educacao LTDA ME

Soraya Nunes Mariano

Advogado: Lana Carolina Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 21:55

Exibir Processo