TJMS - 0908399-43.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATECSUL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 15.575.798/0001-77

Advogados

PLACIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

OAB: 25296/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 08:49

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 18:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/05/2025 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/04/2025 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2025 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 17:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/01/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Placido Henrique Sociedade Individual de Advocacia (OAB 25296/MS) Processo 0908399-43.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Matecsul Material de Construção Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da(s) CDA(s) que embasa(m) a cobrança do crédito nestes autos, desde a data dos fatos geradores, devendo ser adotados utilizando a UAM e com incidência de juros de 1% ao mês, limitada a atualização mensal do crédito à taxa da SELIC acumulada mensalmente, para o período anterior a 30/11/2017, uma vez que, após essa data, a atualização já deve ser realizada pela própria Taxa SELIC, conforme disposição da Lei Estadual n. 6.033/2022.

    O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento.

    Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

    O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, em relação aos créditos cujos fatos geradores são anteriores a 30/11/2017.

    Isso porque, a partir dessa data, não há limitação a ser feita, uma vez que já vem sendo aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização do crédito, conforme previsão da Lei Estadual n. 6.033/2022.

    A base de cálculo dos honorários deverá ser corrigida também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

    Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

    Int. e cumpra-se.

  • 15/01/2025 21:43

    Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

  • 15/01/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/01/2025 15:11

    Emissão da Relação

  • 11/12/2024 15:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/11/2024 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 16:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:30

    Prazo em Curso

  • 29/04/2024 14:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 14:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/04/2024 15:15

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/04/2024 15:59

    Prazo em Curso

  • 08/04/2024 18:13

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2024 18:13

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2024 18:13

    Recebida petição inicial

  • 01/04/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/02/2024 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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